sábado, 26 de novembro de 2005

Um orçamento que não perspectiva o futuro

Vamos lá a ver se, para além de questões de natureza política, também apresentamos alguma substância, daquela que poderá levar ao desenvolvimento das tais acções materiais e imateriais que visem dar satisfação ao que é imperioso ser feito.
Mas o cariz político deste debate é, desde logo, dado por esta Câmara, ao na introdução ao seu plano e orçamento, fazer considerações desta natureza.
Tracemos então um breve quadro da situação social e económica deste Concelho.
Perspectivemos um pouco do que entendemos dever ser o caminho a percorrer no futuro, os objectivos a atingir.
A população de Ponte de Lima sofreu, com a emigração para França nos anos sessenta e setenta, um forte abalo na sua estrutura rígida e ancestral.
As transformações que se vêm operando por via da nossa integração na C.E., da abertura do nosso mercado, da liberdade quase ilimitada de comércio, levaram a que a população rural quase se extinguisse como tal.
Estamos perante um novo cenário.
A agricultura tornou-se um part-time, uma ocupação de fim-de-semana. O que resta vai continuar a definhar, à medida que emagrecerem os Fundos Comunitários.
As pessoas procuram satisfazer de outro modo as velhas e as novas necessidades.
Vai-se trabalhar para Espanha, para os concelhos vizinhos, mas em Ponte de Lima poucos trabalham.
Já não há lavradores, já não há serradores, já não há sapateiros, das velhas profissões já quase nada resta.
Os Limianos querem contribuir para o enriquecimento e sucesso da sua terra.
Deixam fora do concelho obra feita.
Regressam a Ponte de Lima para gastar, mas preferencialmente em bens não duradoiros e compram preferencialmente a comerciantes que são também de fora do concelho.
O que produz quem teima em cá trabalhar e estar?
O vinho branco já ninguém o bebe.
O vinho tinto é comercialmente de pouco valor: degrada-se depressa, não é vinho de garrafeira.
Com a perca dos mercados tradicionais, a partir dos anos noventa, com a diminuição drástica da procura, o cultivo da vinha já não é rentável.
Quanto maior é a propriedade maior é o prejuízo.
O preço comercial de outros produtos tradicionais da nossa agricultura também não justifica o seu cultivo nesta região de minifúndio e de clima instável.
Só se for a feira de produtos agrícolas na Quinta de Penteeiros que venha dar um abanão a isto.
E a adesão à Agrobio traga novas ideias e culturas.
A pedra é o último dos nossos recursos como produto vendável.
O cuidado especial que devia haver no sentido de minimizar as agressões ao ambiente, à saúde e à qualidade de vida que este trabalho da pedra implica pura e simplesmente não existe.
Não podemos estar em estudo toda a vida, senão, como é habitual, quando tivermos a solução a galinha já pode ter alvorado.
Estruturar o espaço de extracção e laboração da pedra, organizar, disciplinar, apoiar os pequenos empresários e trabalhadores é um imperativo municipal de que a Câmara custa a tomar consciência.
É preciso agarrar “à séria” no problema.
Ponte de Lima não se pode permitir perder também esta fonte de rendimento.
Mas tem de a conciliar com outros valores como os ambientais, de saúde, com os valores paisagísticos porque não. A nossa vista não se confina às também, há muito, tão maltratadas margens do Rio Lima.
Vamos sendo obrigados a por de lado valores a que muita gente estava apegada.
Mas tentemos salvar aquilo que merece a pena salvar.
A ruralidade só existe nas infra-estruturas e na paisagem, mas já não existe nas almas.
O folclore só está no espectáculo, mas já não existe na vida.
Os números são a preferência dos residentes e dos investidores.
A competição está instalada a todos os níveis.
Poderosos são somente os donos do mercado.
Quem tem mercado escolhe o local de produção que lhe traz mais vantagens.
Capacidade de produção já não é factor competitivo.
Tudo se compra, tudo está disponível no mercado global.
Não há poder de atracção suficiente para a ocorrência de milagres.
Não é olhando para o interior das nossas muralhas que encontramos solução.
A solução está para além delas, no exterior delas, algures no universo.
A mediatização que ocorreu nos últimos anos e por via dos mais diversos acontecimentos nem sempre é um benefício para o Concelho.
O resultado mais palpável é o massacre a que somos sujeitos aos domingos quando o turista de garrafão dos tempos modernos nos cai em cima. Resultados são mais os negativos que os positivos.
Confronto duro com o Governo?
Não me parece a melhor solução. Cheira a prato requentado e nada salutar.
Negociar, desde que não seja a qualquer preço, parece-me ser a solução que se impõe.
Negociar, negociar sempre.
Negociar não é ceder.
Negociar não é ser prepotente.
Negociar é acrescentar valor. Ao negociar todos devem ganhar.
Negociar o negociável é ser avisado, sapiente, convincente e respeitador.
Negociar não é impor.
Nós votamos contra tudo aquilo que, sem uma avaliação cuidada, nos queiram impor.
Nós votamos contra, se avaliando criteriosamente os seus benefícios e os seus malefícios, acharmos que haveria melhores soluções, haveria outras prioridades a assumir.
Este plano e este orçamento não nos convencem.
Por isso votamos CONTRA.

Obs:
Intervenção para o ponto d) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 26 de Novembro de 2005.

O Regimento e o trabalho da Assembleia

As alterações introduzidas no anterior regimento são pouco significativas e resumem-se ao:
a) n.º 1 do artigo 1.º;
b) alínea e) do artigo 16.º;
c) n.º 4 do artigo 47.º;
d) n.º 1 do artigo 54.º.
O ideal seria fazer um regimento mais sucinto, mas mesmo assim ainda ficaram normas a explicitar.
Acreditamos que a mesa, e em particular o nosso Presidente, corresponderão às nossas expectativas, quanto a uma interpretação democrática, e porque não, benévola do regimento.
Refiro-me ao mais importante num debate, ao contraditório, esse de que se fala na televisão, que lá é tido como muito importante, mas que importante, importante é aqui, neste palco mais baixo da democracia.
Serão de louvar, para um bom funcionamento desta Assembleia que:
a) Se promova um maior debate:
b) Se incentive o trabalho nas sessões, mas também fora delas:
c) Se traga às sessões somente os assuntos que tenham dignidade para tal;
d) Se tente por requerimento escrito ter a resposta pretendida e só em caso negativo recorrer ao plenário;
e) Se contribua para que nas entidades requeridas haja uma cultura democrática;
f) Sem prejuízo da autonomia individual, se estimule a gestão pelos grupos municipais das participações de cada membro;
g) Se recorra a uma perspectiva dos problemas que seja a nível concelhio e não a “questões de sacristia”.
Mas a constituição desta Assembleia faz acrescer outros problemas:
Os Presidentes de Junta têm um duplo papel; Negociar e fazer, acompanhar e fiscalizar; Parecem ser papéis incompatíveis.
Estando nós aqui como representantes das populações, temos que distinguir entre o plano pessoal e o plano político ou de representação.
Aos Srs. Presidentes de Junta exige-se mais: Que não confundam os dois papéis em que estão investidos: Tão legítimo é um como é o outro.
De resto esperemos que os legisladores melhorem as leis base em que este regimento assenta. Nós cá estaremos para os acompanhar.
Entretanto, continuamos a bater-nos pelo cumprimento do estipulado pelas condições de funcionamento desta Assembleia, que constam do n.º 52-A da Lei 5-A/2002 de 11 de Janeiro que republica a Lei 169/99 de 18 de Setembro.
Esperemos que sejam dados passos nesse sentido.
Com esta esperança, o nosso voto é favorável: é SIM.

Obs: Intervenção para o ponto b) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 26 de Novembro de 2005.

Como usar o I.M.I. na política urbana

O número 6 do artigo 2.º do regimento estipula quais as alíneas em relação ás quais as propostas da Câmara não podem sofrer alterações de iniciativa desta Assembleia, embora possa, e para mim deva, acolher as sugestões que lhe forem feitas.
Pressupõem-se que em relação às outras alíneas não há qualquer impedimento legal de esta Assembleia fazer qualquer alteração, tanto mais se se tiver o devido cuidado para não haja contradição com outras disposições já aprovadas.
Ora o Sr. P.C. já desde a entrada em vigor deste C.I.M.I. que anda a pensar no assunto:
Na sessão de 19/12/2003 disse que quanto ao “agravamento das taxas a aplicar aos prédios abandonados e que a Câmara Municipal poderá ponderar essa tomada de posição a médio prazo”.
Na sessão de 26/11/2004 disse que “a Câmara Municipal está a pensar utilizar um aspecto dessa lei que prevê que se possa agravar o I.M.I. no caso de prédios degradados e abandonados, como formas de estimular a recuperação desses prédios”.
É verdade, que eu saiba, nunca manifestou a intenção se desagravar o I.M.I. para os prédios urbanos arrendados, mal tal afigura-se justo e equilibrado.
As cautelas e caldos de galinha que o Sr. Presidente da Câmara teve que tomar após a implementação do I.M.I. devem ser pois águas passadas; agora já se pode falar em certezas.
Hoje já é possível ponderar a agravamento da taxa a aplicar aos prédios degradados que terá de ser para todo o Concelho mas que visaria principalmente a zona histórica das Vilas, zona que, como se sabe, abrange parte das áreas urbanas das freguesias de Ponte de Lima e Arcoselo.
O desagravamento do I.M.I. sobre os prédios urbanos arrendados poderia ser delimitado: mas no actual momento acho que ainda não se justificará um favorecimento da Zona Histórica porque o que está em causa serão outros pressupostos, já enumerados na própria proposta.
Para cumprir aquele objectivo de delimitação seria ainda necessário que a Câmara tivesse em seu poder a listagem contendo a indicação dos artigos matriciais dos prédios urbanos arrendados, bem como o número de identificação fiscal dos respectivos titulares, documento necessário para enviar à D.G.I., documento que de qualquer modo a Câmara deverá ter.
Se se não contempla esta disposição de agravamento das taxas para prédios degradados onde está a candidatura à “Terra Rica da Humanidade”.
Se se não contempla esta disposição de desagravamento das taxas para prédios urbanos arrendados onde está “a Política Social” ou “o Social” como o Sr. P.C. gosta de dizer.

Obs: Intervenção para o debate do ponto e) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 26 de Novembro de 2005.

Falta de planeamento urbano

Na apreciação das Opções do Plano e Orçamento para 2004 esta Câmara previu que só 1 % residual ficaria sem abastecimento de água no final desse mandato. Pelo que 99 % ficariam devidamente abastecidos com água de qualidade. É verdade?
Previu também esta Câmara que, devido à pressão urbanística e à exigência das pessoas, as zonas mais importantes teriam saneamento no final do mandato que terminou. É verdade?
Que eu saiba nada é verdade, mas também ninguém acreditava nisso.
Mas não falemos agora de promessas não cumpridas.
Combatamos os pressupostos em que assenta a falta de uma Política Municipal:
A água e o saneamento são factores fundamentais que condicionam o planeamento urbanístico e essenciais para um desenvolvimento harmonioso de todo o Concelho.
O telefone, o acesso à Internet, a electricidade, o fornecimento em geral de outros bens e serviços de primeira necessidade já há muito não constituem problema na maior parte da área deste nosso Concelho.
Só aquilo que é da responsabilidade da Câmara falta.
O fornecimento de água de qualidade e a possibilidade de um saneamento eficaz deveriam constituir prioridades absolutas deste Executivo e não são.
A Câmara não pode estar à espera da pressão urbanística para resolver estes problemas; A pressão urbanística só existe na sede do Concelho; Com a continuação da Política Urbana do Município assim será por muitos anos.
A Câmara não faz planeamento, não favorece a criação de pequenos centros urbanos dignos desse nome, anda a reboque dos acontecimentos, cede à tendência de concentração na sede do Concelho, não expande o progresso pela nossa terra.
A água e o saneamento são parâmetros fundamentais para aferir da qualidade de vida da população. A Câmara não pode estar à espera da exigência das pessoas para lhes levar estes serviços.
A necessidade de água e saneamento deriva basicamente do interesse geral baseado em factores ambientais, de sanidade e mesmo económicos e estruturais e não só de interesses particulares.
A Câmara não pode fazer como aquelas pessoas que, para se não ver o lixo que têm em sua casa, o varrem para debaixo dos móveis.
A Câmara não pode estar à espera que as pessoas resolvam estes problemas individualmente. A poluição, a conspurcação do ambiente entram sorrateiramente pelo nosso meio.
O saque da água, o seu uso irracional leva a pensar que embora ricos nesse bem devemos estar alerta e não comprometermos o nosso futuro.
Arrepiemos caminho. Sejamos previdentes.

Obs: Intervenção para o debate do ponto d) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 26 de Novembro de 2005.