Cresce o património, cresce o nosso atraso

Sabemos que a compra da Quinta de Antepaço de Baixo está, de alguma forma, legitimada pelo P.D.M. mas também que este documento muitas vezes para nada serve.
Um parque de campismo também é um equipamento necessário mas não tem que ser um equipamento municipal, cuja construção e manutenção tenha que ser paga por todos, para benefício quase único dos forasteiros.
A solução deveria ser a Câmara proibir o campismo selvagem nas margens do Rio Lima e incentivar algum particular ou organização a montar e explorar este tipo de equipamento.
Além disto esta Quinta de Antepaço de Baixo não tem as condições de outros locais incluídos no P.D.M. na mesma zona de intervenção ou na posse da Câmara. Como se viu nas recentes cheias, qualquer gracinha do Rio Labruja a inunda e encharca a Quinta por tempo sem fim.
A compra desta Quinta aparece como um investimento na freguesia de Arcozelo, quando sabemos que serve antes para lhe retirar qualquer pretensão de ter um desenvolvimento apropriado e com autonomia.
Com esta Câmara jamais Arcozelo levará o safanão que a retire do seu pacatez, de ser um emaranhado de lúgubres caminhos, uma terra sem centralidade, atravessada por todos a seu belo prazer, sem estruturas viárias próprias, que a Câmara só se preocupa com aquilo que da Vila se vê.
Mas com certeza que não é só Arcozelo que necessita que para ela se olhe. A Ponte de Lima faltam pequenos centros urbanos com equipamentos de qualidade que permitam a instalação de novos serviços, novo comércio e centro cívicos e de convívio que não sejam só os destinados a encaixotar-nos quando velhos e caquécticos, incapazes já de dizer coisa com coisa.
A juventude tem de ter onde se encontrar. Os homens têm de ter onde conversar e por que não discutir, coisa de que hoje já todos temos vergonha. Desenvolver o espaço público é desenvolver a democracia. Encontrarmo-nos com os outros, com os vizinhos nas casas comerciais, nos serviços públicos, vale muito mais que encontramo-nos com a Merche ou o Malato via televisão. Vivamos com os pés na Terra.
Nesta Terra, um pouco como noutras deste Portugal mediático, está-se a olhar mais para o acessório, para o supérfluo e o essencial fica por fazer, escondido pelos biombos. Em Arcozelo já há uma barreira.
É como aquelas senhoras que, para não terem trabalho, enviam o lixo para baixo dos móveis e parece que têm a casa limpa. À noite, depois de afastadas as câmara de televisão, de apagadas as luzes dos projectores, de idos os romeiros, as baratas escondidas no lixo tomam conta do sítio.
Nós estamos aqui para defender Ponte de Lima, atacando esta política de cara lavada, de cara mascarada de cosméticos, prejudicial para os interesses dos Limianos e mais uma vez me recuso a dar o aval à compra de património com objectivos mal definidos.

Obs: Intervenção para o ponto d) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 15 de Dezembro de 2006.

Multiusos e outras incertezas orçamentadas

Chegamos facilmente à constatação que nestas opções do plano são mais as incertezas do que as certezas em relação àquilo que mais interessaria discutir.
Além de que será difícil sustentar que essas certezas assentem nos cinco vectores enunciados, com a Educação e o Emprego à cabeça.
Na vertente do ensino, à pressa com que foi construído o Centro Educativo da Ribeira, sucedeu-se um tempo de descompressão que esperamos, estão 3 milhões orçamentados para escolas, leve nova aceleração já que é sempre tarde.
Esperamos também que o Multiusos arranque enfim, mas que se não construa nem um elefante branco, nem mais um inestético caixote condicionado a ter de ficar por baixo das varandas da Casa de Aurora, como parece ser o caso.
Que se tenha noção das proporções, que se não construa grande só porque Viana do Castelo o vai fazer, nem pequeno só porque, se o C.D.S. cá vier fazer um congresso, uma pequena sala chega para tão pouca gente.
É esta a grande obra do regime para esta legislatura, convenientemente programada no tempo. Mais duas estão lançadas, seja a Pista de Canoagem, Remo e Natação, seja o Centro de Estágios, mas estas convenhamos que a Câmara não acredita muito nelas.
Nós abstractamente apoiaremos estas obras porque acreditamos nelas. No concreto tudo depende da dimensão e do sentido de equilíbrio que venham a presidir à sua construção.
Há outras coisas de que se fala, umas que não saem de promessas, outras que são mal cumpridas. Os Trilhos à Beira Rio estão numa lástima, o Corredor Verde não é mais que uma polémica secreta, os Miradouros é vê-los. E valia a pena falar deles.
Se é para instalar muitos e por lá alguns equipamentos baratos já sabemos que a incivilidade vai destruir tudo. Mas um miradouro a sério pressuporia algum apoio e esse não se pode espalhar. Portanto mais vale menos e melhor. Se não gostam da Madalena escolham outro e invistam lá, que os turistas também não vão andar a saltar, feitos passarinhos, de um miradouro para outro, que têm mais que ver.
Fala-se de evitar a desertificação das zonas mais rurais do concelho e de apoiar a sobrevivência da própria agricultura. Questiono se toda a política urbanística da Câmara não vai em sentido contrário e nem sequer as tais infra-estruturas e equipamentos de utilização colectiva vejo, que as aldeias estão reduzidas a lares de idosos, dormitório dos que trabalham por esse mundo fora, seja em Portugal ou Espanha, repouso enclausurado de alguns endinheirados do Porto no fim-de-semana.
Já me contentava se deixassem só videiras para vinho de qualidade e no restante território visse vacas e cavalos em prados e bosques frondosos, que não nestas matas contínuas de pinheiros e eucaliptos que me ferem a vista com o seu verde triste, quase lúgubre.
O que penso ver é se há cavalos que justifiquem a sua feira, inovação que me parece vai ser mais um desfile de vaidades do que uma feira de cavalos a sério. De vaidades e presunções já estamos nós cheios.
Questiono também a validade e pergunto ainda qual será o financiamento previsto para o European Strategy Fórum, principescamente sediado em Ponte de Lima, mas de quem nem fumo se vê. É tal a sua imaterialidade que nem mesmo o recheio de patrocinadores, pessoas que decerto ocupam o seu tempo a pensar noutras coisas, não é de molde a, só por si, ser a garantia de que a Humanidade e em particular a Europa vai lucrar alguma coisa com isto. Nós nem na Internet vemos nada.
Desculpe-me algum Europeísta que cá possa haver que queira contribuir para pensar a Europa. Podemo-nos juntar aí em qualquer tasca, num miradouro a discutir a Europa. Mas acho que nós, a Assembleia, a Câmara, o nosso Orçamento não temos demais e a nossa obrigação é pensar Ponte de Lima.

Obs: Intervenção para o ponto b) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 15 de Dezembro de 2006.

O I.M.I. como instrumento da política urbana

Para a voz corrente é no domínio da beleza paisagística que os prédios degradados representam uma grande falha.
A Lei define porém como degradados os prédios que, face ao seu estado de conservação, não cumpram satisfatoriamente a sua função ou façam perigar a segurança de pessoas e bens.
Estas são as razões que nos devem levar a aceitar a justeza desta proposta de majoração da taxa do I.M.I..
Havendo em Ponte de Lima alguns casos de perigo para a segurança de pessoas e bens, a maioria prende-se com o não desempenho da função que lhes estava destinada.
Concordamos em que se deve desincentivar a compra e posse de património imobiliário que, à partida, se sabe que tem fins especulativos.
O especulador, no geral beneficiando de informação privilegiada, deixa andar o marfim até que o prédio venha a cair na ruína. A “sorte” inopinadamente bate à porta e aparece então alguém para o comprar com a devida sobrevalorização.
Se em relação aos bens herdados pode haver aqui alguma injustiça, a verdade é que os bens existem para exercer uma função e nós não somos de todo senhores absolutos de bens inseridos em estruturas construídas com objectivos sociais definidos.
Por norma o princípio da igualdade fiscal deve ser respeitado. Também esta acção da Câmara deveria ser estendida a todo o território concelhio. A não ter sido feito, poderá estar a ser cometida alguma ilegalidade por desrespeito a esse mesmo princípio.
Vendo porém este assunto, que de facto é, como mais premente na zona histórica da vila, dever-se-ia fazer acompanhar esta medida com um incentivo à reconstrução destes prédios.
Sendo na sua maioria destinados a arrendamento, podiam beneficiar de uma redução de 20 % da taxa a aplicar depois de recuperados.
Aliás poderia a Câmara definir uma operação de reabilitação urbana da zona histórica e de combate à desertificação, o que permitiria uma minoração de 30 % da taxa, cumulativa, nos casos de arrendamento, com a redução anterior.
Assim muitos prédios da zona histórica poderiam beneficiar de uma redução para metade do imposto a pagar, o que seria justo dada a menos valia que hoje a sua situação representa.
Viver na zona histórica já não é atractivo tanto em termos de condições habitacionais como de aparcamento e guarda de carros e o comércio e serviços também de cá fogem.
Só a redução de impostos, as rendas mais baixas, a captação de jovens poderá reactivar uma zona que a não ser assim morrerá quando a minha geração, que ainda gosta destas coisas, acabar.
Além do mais esta redução não seria excessiva face à penalização que, por efeito do índice de localização de 1,1, lhe é aplicável. Refira-se que a maioria do município tem um índice de localização somente de 0,5 ou 0,7.
Para quem não sabe direi, tão só, que este índice é fundamental para o cálculo do Valor Patrimonial Tributário, ao qual se aplicam as taxas que aqui estamos a discutir.
Nós votamos a favor mas ressalvamos que, na função social e urbanística que este imposto pode ter, se fica só por aquilo que salta com mais evidência aos olhos das pessoas.
É preciso ir mais além do que aproveitar tão só o efeito penalizador da Lei.

Obs: Intervenção para o ponto c) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 22 de Setembro de 2006.

Contra o atavismo e a descoordenação na área educativa

Ao discutirmos a rede educativa pública estamos a discutir uma estrutura que não podemos dizer só nossa. Há interesses gerais que o Estado representa e é a esse nível que a nossa intervenção se justifica no âmbito da definição dos objectivos.
Os objectivos são de natureza pedagógica, sócio educativa e de racionalidade económica e organizativa. Impõe-se que, para corresponder a uma alteração destes objectivos, as estruturas do Estado não sejam imutáveis e muito menos sacralizáveis.
Genericamente há hoje uma retracção das redes de que o Estado é o suporte. É nesta altura em que esta retracção se impõem que se dá a transferência de determinadas competências para o poder local, o que trás a este responsabilidades acrescidas.
Ninguém gosta, por gosto, de ver o Estado a retrair-se na prestação de um qualquer serviço. Não somente na área da educação. Mas aqui e na saúde muito mais. Na saúde já podemos dizer que vencemos a nossa luta.
Mas na educação a autarquia de Ponte de Lima falhou. Não conseguiu esclarecer a população sobre os objectivos em vista e sobre a melhoria, que em muitos aspectos advirão, duma rede mais concentrada de escolas.
Manifestamos o nosso desacordo em relação à forma como se estrutura a rede educativa em Ponte de Lima, em particular à já inevitável concentração excessiva nos arredores da vila.
Manifestamo-nos em relação à displicência com que é abordada a política de transporte escolar, sendo que a rede de transporte é o elo de ligação da rede de edifícios escolares às habitações das crianças e, portanto, deve ser considerada tão importante como aquela.
Manifestamo-nos em relação a outro tipo de apoios a conceder às escolas, para que tenham sucesso escolar mas também para que possam executar a sua parte na inserção da população escolar no meio em que vive.
Faríamos mais e melhor em relação ao nível organizativo e à execução prática de uma política educativa moderna. Faríamos melhor na participação das populações neste esforço, doloroso decerto, mas que se impõe para vencer o nosso atraso.
Se Ponte de Lima fosse socialista com certeza tudo seria mais fácil. Era sinal de que já haveria outras perspectivas e não teríamos tanto atavismo e tantas actuações descoordenadas e aos repelões.
Estas cenas que se desenrolaram na Gemieira não nos dignificam e daqui alguém sairá decerto chamuscado ou queimado.

Obs: Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 22 de Setembro de 2006.

Não é esta a Carta Educativa que se impõe

A defesa e dignificação do poder local passam pelo aumento das suas competências de modo a corresponder ao princípio da subsidiariedade: Quem está mais próximo dos problemas e tiver capacidade para os poder resolver deve assumir essa responsabilidade.
Assim têm agido, digamos que com certo custo, o poder central, de modo que às Câmaras não sejam atribuídos somente os assuntos de alcatrão e cimento, de saneamento e água, de jardins e feiras.
Esta oportunidade, que nos é dada agora com a Carta Educativa, tem de ser aproveitada no sentido de provar que a merecemos e que estamos à altura da tarefa que nos é dada.
Esta é a primeira carta educativa e só por isso haverá alguma desculpa para que ela não corresponda àquilo que era desejável. Mas se nós quisermos mostrar que somos capazes deveríamos fazer um esforço à altura da sua importância.
Argumentar-se-á que o Executivo Camarário não tem as pessoas competentes para o efeito, que a Câmara não tem técnicos preparados, que a opinião pública não ajuda, não é participativa e está demasiado presa a capelas.
Tudo isso é verdade e para complicar há interesses legítimos e outros menos legítimos envolvidos nesta questão; há forças imobilistas que se comprazem em que nada mude e tudo fique como está. Mais diria que a força da incompetência gera o imobilismo.
Depois não se compreende que o Governo dê a competência à Câmara, esta a relegue para a Valimar e esta contrate uma firma de Lisboa. Onde está a descentralização. Não é isto que nós queremos.
Se fosse o Ministério a fazer uma coisa destas, caía o Carmo e a Trindade: eram uns centralistas, elitistas e outras coisas mais. Como é a Câmara a remeter para uma firma da Capital, desligada da realidade local, conhecedora do meio só por mapas e indicadores, mas pronta a fazer todos os arranjos e mais um, está tudo bem. Nunca mais aprendemos.
À Câmara exigia-se maior empenho, como aliás a todos nós. Não no sentido de meter cunhas, de satisfazer vaidades superficiais. Não no sentido de enganar o futuro à velha maneira do passado. Mas sim no sentido de ter uma leitura mais adequada daqueles indicadores e um conhecimento mais próximo da realidade.
Um pretenso tecnicismo apolítico não é a melhor maneira de abordar as questões mais complicadas. Ao deixar muita coisa numa indefinição e incoerência atroz, esta carta não é um documento de planeamento eficaz. Abre o caminho a todos os arranjos de bastidores.
“O deixar andar que depois vê-se” não é legítimo. Se se pretende ganhar tempo à custa do tempo das nossas crianças não é legítimo. Muito menos que se pretenda esconder desta maneira a necessidade manifesta de satisfazer clientelas.
Assim se revela o medo que o Sr. Presidente da Câmara tem em relação a alguns barões do seu próprio partido, a arrogância de quem é avesso à contestação alheia.
A nossa situação presente exigiria uma visão mais ousada, dado o nosso deficit. Os resultados são fracos e as suas consequências na vida futura são desastrosas. Estamos no nível mais baixo em relação ao sucesso seja pessoal, académico ou profissional.
O nosso futuro será cinzento se não dermos um passo de gigante para fugir à ruralidade, para melhorar a empregabilidade dos nossos jovens, para os tornar mais competitivos num mundo cada vez mais agressivo, para fazer subir os níveis de literacia e cultura.
Pelo contrário vai continuar o abandono, o insucesso, o analfabetismo funcional e a baixa frequência universitária. Não se apontam nem metas ousadas, nem meios para as atingir.
Nada de significativo é proposto para anular o nosso atraso. Assim estamos condenados a continuar a senda de há séculos: de sermos exportadores de mão-de-obra barata.
Se a Carta Educativa se enreda em banalidades do tipo de assinalar a “necessidade de desenvolver projectos educativos adaptados à realidade local e definidos com a participação da comunidade”, parece pretender-se a desresponsabilização de quem não tem ambição ou manifestamente nos quer manter no atraso.
O exemplo mais evidente desta política é a profissionalização por via escolar que só cá chegou precisamente pela área em declínio que é a agricultura. È necessário ver mais além.
Nós podíamos trabalhar sem uma carta educativa, sem um documento de planeamento. Mas isso é como regressar da contabilidade planificada às contas de mercearia. Sempre haverá quem goste disso.
Nós precisamos deste documento de responsabilização política, como orientador da acção do Executivo. Só que para isto, como compromisso político e normativo, este documento de pouco serve.
A Câmara vai continuar a projectar em cima do joelho. E nós vamos ter de continuar a aferir o trabalho da Câmara pelo que fizer ou deixar de fazer, tendo por referência a lei e as nossas propostas.
Esta Carta Educativa é válida por 5 anos mas a sua repercussão pode fazer-se sentir nos próximos cinquenta. A ficar como está, os seus efeitos nefastos perdurarão por muito tempo. Por isso a nossa contestação já, que ontem era tarde.
Acho que houve aqui uma forma assaz leviana de tratar esta questão. Como se diz agora, eu não me importo que façam de mim muito burro para que me expliquem com que bases esta questão foi tratada.
Quem teria escrito que em caso de possível saturação da EB 2/3 António Feijó, se apontaria para a construção de umas salinhas no C.E. da Ribeira ou Feitosa para o 2º ciclo.
Constroem-se centros de 10 salas para o 1º. Ciclo e escolinhas de 3 salas, abaixo do mínimo de 4 salas exigíveis para promover o sucesso escolar? Ou antes condenam-se os alunos que as vão frequentar a condições tão deficientes que levarão a uma maior fuga dos filhos com meios para as melhores escolas e a uma desigualdade cada vez maior.
É necessário promover uma política social e educativa única para todo o concelho, para todas as escolas. A escola pública não pode fazer discriminação. Os poderes públicos têm que dar os mesmos apoios a todos, para que todos tenham a mesma possibilidade de sucesso.
É necessário implementar uma nova rede de transportes escolares que faça a ligação da rede escolar à comunidade que responda às novas exigências e que dê segurança e confiança às famílias dos alunos.
É necessário que se supra a falta de um serviço específico na Câmara Municipal para fazer a implementação e coordenação da política educativa. São necessários técnicos capazes para levar a cabo a intervenção no domínio da alimentação, transportes, apoio social escolar, apoio às actividades escolares e complementares.
È necessário criar uma situação estável, que possa perdurar durante anos e que permita a possibilidade de suportar outras exigências que o futuro nos trará.
Nós estamos de acordo com o encerramento de muitas escolas porque defendemos a existência de cerca de 16 escolas para o 1.º ciclo, semelhantes e bem distribuídas por todo o concelho, respeitando os parâmetros técnicos definidos e conciliando dispersão e qualidade.
Achamos porém que a questão do encerramento ocupou indevidamente o primeiro lugar na pouca e apressada discussão pública. Todas as questões de fundo foram esquecidas e a Câmara escuda-se nisso para fazer o que quer.
Interessava muito mais que todos ajudássemos a construir o futuro. Que isto não fosse visto com a displicência costumeira. Que todos nos interessássemos por esta questão nuclear para o futuro e que merecia muito mais de todos nós.
Esta Carta é a primeira e vai passar. Mas é necessário pensar desde já em a alterar, suprir as suas lacunas, fazer dela um verdadeiro documento de planeamento. É necessário que ela não se vire tanto para o passado mas se vire mais para o futuro.
A abstenção justifica-se porque não podemos estar de acordo com a metodologia adoptada nem com os resultados obtidos. Porque pensamos que este documento não é suficientemente comprometedor. Se as crianças mereciam muito mais de nós só esperamos que elas nos perdoam por se tratar de uma primeira vez.

Obs: Intervenção para o ponto b) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 30 de Junho de 2006.

O papel da Câmara na promoção do emprego

O papel das Câmaras Municipais na promoção do emprego tem aumentado sobremaneira nos últimos anos. Nomeadamente nos municípios do Interior e particularmente em todos aqueles que, como nós, são periféricos e depauperados por estarem na transição de um modo de vida secular, mas em declínio, para um modo de vida característico desta emergente economia de mercado global.
As populações acham que os órgãos municipais devem ter um dinamismo que procure contrabalançar as imensas forças que nos são adversas. A actual gestão municipal tem procurado desempenhar esse papel mas, reconheça-se, com pouca eficácia e muita inaptidão.
No caso Lacto Ibérica só se lembrou de cavalgar a causa quando o comboio já ia em velocidade de cruzeiro. Assumiu posições sindicalistas, que na altura lhe ficaram muito bem, mas que têm sido causa da desconfiança de muitos empresários.
À Câmara Municipal não cabe brandir bandeiras que lhe não são próprias. Tanto mais que, anteriormente, face ao monopólio da Agros, tinha deixado fechar postos de recolha de leite e salas de ordenha, sem qualquer contestação.
A Câmara Municipal tinha deixado arrastar a situação corporativa que, na recolha do leite, vinha do antecedente. Não teve qualquer intervenção, sequer de alerta, face ao desmoronar de um modo de vida ancestral.
A Câmara Municipal não preparou a população rural para os desafios que já se adivinhavam. Pelo contrário ainda hoje defende o ruralismo. Quando se viu desarmada, recorreu à greve de fome e a tentativas de condicionamento industrial de todo em todo fora de tempo.
A tentativa de entregar a alguém o alvará para fazer seja lá o que for é uma ingerência absurda nos mecanismos próprios do mundo dos negócios que em nada favorece a imagem com que a Câmara Municipal se deveria apresentar.
Também se reconhece que no caso Cobra a Câmara Municipal não poderia ter feito mais e melhor já que era uma causa à nascença perdida. Entendo porém que ela foi usada eleitoralmente quando toda a gente informada já tinha a consciência de que era tudo um bluff.
Todos ficaríamos radiantes se, enfim, chegássemos a ver os nossos irmãos brasileiros a meter uma lança na reserva tecnológica que a Europa mantém sob a tutela americana. E com o nosso contributo ainda mais louvaríamos a iniciativa. Mas, convenhamos, o sonho brasileiro era grande de mais.
No caso IKEA poder-me-ão dizer que quem procurou os proveitos eleitorais terá sido o Sr. Primeiro-Ministro. Também aqui, convenhamos, as coisas senão são aquilo que são, são aquilo que parecem.
O que nós lamentamos é que o Sr. Presidente da Câmara então embandeirasse em arco sem que nada o justificasse. O que nós lamentamos é que o Sr. Presidente da Câmara agora procure criar conflitos institucionais injustificados e manifeste invejas a despropósito.
Se é como o Sr. Presidente da Câmara diz, que já havia contactos com a IKEA desde 1998, a sua actuação só pode ser apelidada de inepta. Teve bastante tempo para preparar as vantagens competitivas que pudessem garantir o sucesso em confronto com as outras hipóteses aventadas.
O Sr. Presidente da Câmara, quando se vê apertado, atira para qualquer lado à espera que à culpa alguém a agarre e, coitada, não morra solteira. Convoca as televisões, sempre ávidas de escandaleiras, e lá vão mais uns flashes.
Parte-se do velho princípio de que se a imprensa dá importância ao caso é porque ele a tem. O povo está disposto a acreditar sempre no que vê na televisão.
Mas a Câmara Municipal tem de mudar de estratégia se quer atrair alguma coisa palpável para Ponte de Lima. O exibicionismo que se criou à volta de Ponte de Lima não é favorável, a não ser para que surjam novas ”Lauras” na televisão.
Os jardins são magníficos mas, mais do que para nós, servem para que os empresários de Paredes ou Felgueiras digam aos seus empregados que melhor que as Caraíbas é passar um bom fim-de-semana de geleira e farnel em Ponte de Lima.
O rio é magnífico mas, mais do que para nós, serve para que os de Gondomar façam nas suas margens toda a sua vida nos dois dias que têm para esquecer as dificuldades do trabalho que a eles ainda lhes vai chegando.
A paisagem é bela, mas, mais do que para nós, serve para que quem vive cinco dias da semana entre prédios, transportes e televisões venha desanuviar a vista e reconciliar-se com a natureza.
A vila é bela mas, mais do que para nós, serve para que quem nas nossas metrópoles se afadiga em todos os dias de trabalho possa deambular calmamente sem atropelos, sem destino e sem custo.
Isto não constitui qualquer vantagem competitiva para nós. Temos de as desenvolver por outro lado. Temos de ser transparentes na gestão dos parques industriais. Temos de ser atractivos e criar condições para a instalação de qualquer indústria de modo não poluente.
Não podemos estar agarrados a velhos chavões do passado. A nossa agricultura continua a definhar sem capacidade de criar produtos vendáveis. A nossa indústria tradicional ligada à agricultura ou floresta desapareceu. Agarramo-nos ao comércio mas até aí a feira nos leva a palma.
A nossa estratégia não pode passar só por oferecermos um pretenso paraíso aos outros. Isto até já foi muito mais bonito e harmonioso antes da televisão ter descoberto a sua beleza. Já não é garantido que se consiga manter por muito tempo o que resta. A sua harmonia derivava da nossa ligação à natureza e esta está em evidente perda.
A nossa estratégia não pode passar só por aquilo que sabemos fazer há séculos: sermos eternos exportadores de mão-de-obra. Mais do que um sítio magnífico de nascimento e passagem queremos que Ponte de Lima seja um centro de vida e possa garantir o sustento de quem cá deseja estar.
Não queremos que Ponte de Lima seja uma Vila só de reformados e contemplativos.

Obs: Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 30 de Junho de 2006.

Quem tem medo dos transgénicos?

Sinceramente não me parece ser este o momento apropriado para neste fórum se discutir uma questão de tão grande relevância como a dos transgénicos. Pela minha parte sou todo ouvidos se alguém estiver apto e se propuser a pronunciar com substância sobre o assunto.
Por mim reconheço que não estou em condições de emitir opinião avalizada. Mas sempre direi que, como cientista falhado que me assumo, porque essa era a minha ambição de estudante e porque julgo que para tal tinha capacidade, tenho o pecado de ser demasiado exigente para aceitar uma qualquer justificação que apoie uma ou outra posição.
Era bom que não trouxéssemos a retórica política para a ciência. Deixem-me dizer que na ciência fia mais fino. A ciência quer-se para os cientistas. Não alinho no “Maria vai com as outras” e estar a discutir assuntos a destempo. Sobra-nos assuntos com que nos preocupar.
É verdade que desde os assuntos domésticos que afectam o nosso dia-a-dia até aos problemas globais que nos enevoam o futuro, de tudo podemos e devemos falar. Os genes preocupam-me, os vírus inquietam-me. Mas também o ar, a água, o saneamento, o tratamento do lixo.
Dando alguma coisinha para este peditório perguntarei se sendo os transgénicos mais resistentes às pragas será que quem os come se torna demasiado imune a elas ou, pelo contrário, mais vulnerável? Estaremos a contribuir para que apareçam monstros ou estaremos a enfraquecer a raça?
O propósito parece ser meritório ao levantar a questão: será melhor manter o precário equilíbrio existente ou caminhar num perigoso desconhecido?
Além de já não podermos fugir ao consumo, a minha forte crença na benevolência do conhecimento científico levar-me-ia a aceitar a manipulação genética. A medicina do futuro assentará basicamente nela.
É o gene que induz a formação de uma proteína essencial para que se não desenvolva uma doença, bla, bla, bla… Não vá o sapateiro além da sua chinela.
Direi que não me sinto nem mais nem menos seguro sem ou com os transgénicos. O que acho é que ser contra é tentar perpetuar modelos genéticos que se consideram perfeitos quando efectivamente o não são.
Também poderíamos ver esta questão sob a perspectiva da criação de um nicho de mercado. Infelizmente na nossa agricultura, por culpa de muitos agentes, estamos a perder continuamente todos os comboios ou a vê-los passar ao longe.
Desculpem-me mas é o que sinceramente acho: iniciativas destas são folclore. Acho mesmo que não é apropriado estarmos aqui a escurecer ainda mais o nosso futuro já de si tão negro, penalizando-nos por males que o não são.

Obs: Intervenção para o ponto b) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 29 de Abril de 2006.

As dúvidas sobre as contas camarárias

Importa aqui falar daquilo que se não cumpriu e daquilo que se cumpriu menos bem.
Mas desde já, convenhamos, é de manifestar o nosso desacordo com uma das três vertentes estratégicas e o pouco cuidado com que são tratadas as duas outras que têm o nosso apoio.
Sorrateiramente, ou mesmo à vista de todos, o nosso ambiente e o nosso património vão sendo vítimas de algumas agressões, resultado do desleixo dos agentes que por eles deveriam velar e não me estou a referir em particular à Câmara.
Quanto à ruralidade esta já se esvaiu. Não foi ainda substituída pelo desenvolvimento, nem sequer por uma rusticidade que aproveite do seu espólio as características a preservar.
A ruralidade mantém-se apenas mercê do ruralismo, teoria que mais não é do que a defesa do melhor para uns e do vegetar para uns tantos que deverão lá continuar para dar colorido à paisagem.
Nós defendemos o desenvolvimento com defesa simultânea dos valores culturais adaptados às novas condições de vida e não com a sua sobrevivência artificial em ambientes fechados do tipo reserva de índios.
O diagnóstico está feito, vejam lá, até pela Câmara Municipal no ponto 6 do seu relatório de gestão. Mas que foi feito a nível de requalificação e valorização patrimonial, ambiental dos núcleos rurais, salvo em Vilar do Monte e Cabração.
Tristemente estas nossas duas aldeias são as únicas presentes no projecto de aldeias de montanha, quando temos o Cerquido, a Vacariça, Vila Chã, Armada e a Boalhosa, muitos outros lugares perdidos na montanha cujo habitat deveríamos preservar, sem os tornar em museus mortos e ao mesmo tempo sem permitir intrusões indevidas.
Quando a Câmara diz que a atractividade de Ponte de Lima se baseia na preservação ambiental, na beleza das paisagens e na qualidade dos seus espaços públicos está-se a direccionar para áreas em que poderemos discutir.
Mas, a não ser à volta da Vila, onde estão esses espaços públicos e com público. O desenvolvimento de pequenos centros urbanos, devidamente dispersos pelo concelho, não podem ficar pela cosmética mas tem de passar por um investimento mais vasto, uma intervenção mais profunda, um incentivo à fixação, ao comércio e aos serviços.
O desenvolvimento não se faz com mais uma feira, como na Gandra. O desenvolvimento faz-se criando infra-estruturas, desde logo desde as mais básicas, como a água e o saneamento.
Mas também com estruturas mais complexas que permitam às pessoas sentirem que, por tudo e por nada, se não têm que deslocar a outros centros urbanos de maior dimensão.
O desenvolvimento faz-se também permitindo pequenas indústrias, de preferência artesanais e não poluentes fora das zonas delimitadas para a indústria e que permitam trabalhar perto de casa.
Ponte de Lima tem de ser em primeiro lugar atractivo para quem cá está, depois para quem quer para cá vier e só por último para quem está de passagem.
Aquela da Vila Florida extensível a todo o concelho parece que quer fazer de nós todos jardineiros para turista ver. Eu não me importo de ser jardineiro da minha rua, mas para que eu e os meus vizinhos usufruamos da sua beleza, quer haja ou não turistas de garrafão.
Mas para a maioria das pessoas, como é evidente, a necessidade está antes do gosto e não vão poder assumir compromissos destes. De qualquer maneira o gosto também se cultiva e a Câmara, os poderes políticos, os meios de comunicação deveriam fazer algo diferente de fornecer gosto aos pacotes de mau gosto.
Sem aderir ao ruralismo, defendo que a harmonia que ainda possa sobreviver no nosso meio rural, seja preservada quando possível embora reconheça que a capacidade e os meios são poucos. O que nós não podemos é dar cobertura à política de vícios privados e de públicas virtudes.
A ideia de integração de miradouros na nossa paisagem não pode passar sem nos lembrarmos da delapidação do Monte da Madalena. Nem pode consistir numa simples instalação avulsa de umas tantas mesas de granito cortado à serra e de uns bancos toscos sem correspondência às mais elementares regras da ergonomia.
Desculpar-me-ão os Srs. Presidentes de Junta mas no geral faltar-lhes-á o gosto, mas, acima de tudo, faltar-lhes-á o acompanhamento dos serviços técnicos e a cultura estética de quem tenha uma visão de conjunto e preze a harmonia.
Também aqui é necessário integrar os miradouros em circuitos, em redes de bens a oferecer e que permitam que alguma coisa fique como mais valia na terra. O Sr. Valentim Loureiro não nos paga para recriar de borla os seus súbditos que nos afogam no fim-de-semana.
Quanto a números estamos quase falados. Se a Assembleia não usar os poderes que os pontos 2.9.7 e 2.9.8 do POCAL lhe conferem, o que estamos aqui a fazer é um puro exercício de diletantismo.
2.9.7 – A Assembleia Municipal pode estabelecer dispositivos, pontuais ou permanentes, de fiscalização que permitam o exercício adequado da sua competência.
2.9.8 – Para efeitos do previsto no número anterior, a Câmara Municipal deve facultar os meios e informações necessários ao objectivo a atingir, de acordo com o que for definido pela Assembleia Municipal.
De qualquer modo direi que é imperioso destrinçar cabalmente as verbas agrupadas na conta 07.03.03 – Outras construções e Infra-estruturas no valor de 5.546.671,35 € de compromissos assumidos.
Direi da necessidade de definir critérios não discriminatórios para atribuição dos subsídios que vão para a conta 04.07.01 – Instituições sem fins lucrativos e da destrinça desta conta pela natureza da função social.
Direi que os 801.716 € para melhoramentos de iniciativa das freguesias só ficam mal por se tratar de ano eleitoral. Entendo que esta verba deve mesmo aumentar no ano em curso.
Malgrado direi, em público o que a Câmara diz em privado, que há juntas que gastam o dinheiro casuisticamente sem qualquer plano ou perspectiva e em iniciativas de gosto duvidoso.
Por outro lado há juntas que pretendem trabalhar, fazendo coisas com pés e cabeça, como a de Arcoselo, e não merecem qualquer apoio.
Realcemos alguma coisa de positivo: o empenho na valorização da rede escolar. Mas realcemos também a prevalência da cultura do medo. Não se dialoga para não dar “maus” exemplos, para não criar precedentes perigosos.
Privilegia-se a teoria do julgamento final, tão do agrado dos nossos autarcas. A nossa actuação, e em particular a minha, nunca se pautarão por dar ou não dar para este peditório. Vamos contribuindo, permanente e insistentemente, para o bem geral.
Quanto à receita, gostávamos de saber, mas desconhecemos, onde estão lançados os proventos amealhados pelo Jardim dos Labirintos. Também realçamos o fraco contributo da feira e mercados para o orçamento (382.999,05 €).
Em relação aos contratos realcemos o valor de 267.478,69 € referentes a três contratos com a firma J. M. Carvalho Araújo – Arquitectura e Design Lda. para o projecto da Feira do Gado e zonas envolventes, projecto do qual discordamos em absoluto mas que nos parece dever ter sido realizado por um só contrato e por um preço mais módico.
Quase para acabar referia a deficiente identificação dos terrenos comprados, tanto nas Contas como no Inventário, quanto à sua dimensão e localização.
É preciso um grande exercício de imaginação para conseguir chegar a alguma conclusão. Com esta maneira de abordar as questões não se podem analisar devidamente os méritos ou deméritos das aquisições. Mesmo sabendo que bons negócios também os há, não dá sequer para fazer elogios se fora caso disso.
Perguntarei, por último, se está alterada a filosofia das Lagoas que era de preservar o ambiente, o habitat e o uso costumeiro da terra por parte dos seus possuidores, ou criar um grande latifúndio, sorvedouro de dinheiro, paraíso dos infestantes que continuam a proliferar?
Vamos mesmo esquecer as vacas que outrora pastavam nas tapadas da veiga do Rio Estorãos e dedicar todo o nosso amor às esbeltas lontras que, sem segundos sentidos, por lá vão andando?

Obs: Intervenção para o ponto c) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 29 de Abril de 2006.

Plataforma de transportes, como?

Não vou pôr aqui em causa o valor do metro quadrado do terreno, a sua dimensão ou qualquer outro parâmetro técnico do negócio. Isto é para especialistas e, se os há nesta Assembleia, era bom que se pronunciassem.
Num negócio é pressuposto que todas as partes ganhem. Ganha quem vende que se vê livre de um bem de que não precisa e deverá ganhar quem compra que poderá atribuir ao terreno em causa uma mais valia que à partida não tem.
É esta questão que eu ponho em causa. Para nós, autarcas, livres, descomprometidos a não ser com o benefício da população e com o futuro que a todos responsabiliza, a questão põem-se a nível do comprometimento de um valor tão elevado para as finanças municipais.
O que está em causa é a troca de 4,2 % do valor da receita realizada pelo Município no ano transacto, e duma eventual igual receita deste ano, por um património que por si não justificará tão elevado dispêndio.
O valor a gastar nesta transacção (1.057.500 €) é ligeiramente inferior ao total dos compromissos assumidos o ano passado na compra de terrenos (1.194.000 €) e é igual às transferências de capital efectuadas para melhoramentos de iniciativa das juntas de freguesia (801.716 €) mais a construção de instalações desportivas (151.722 €).
E o ano passado, sabe-se, foi um ano particularmente pródigo para este tipo de iniciativas das juntas de freguesia.
Com este dinheiro quanto melhoramento era possível fazer? Nós não queremos que a Câmara seja o grande proprietário de património imobiliário do concelho, pois no seu balanço já constam 13.079.000 €.
Nós queremos que a Câmara propicie aos munícipes o máximo de benefício possível com o parco património monetário de que dispõem e que as compras de terrenos só se façam quando há um objectivo claro em vista.
Mais tarde ou mais cedo a Câmara terá que vender muito do que têm. E se o que compra não tem um fim social evidente, a Câmara irá entrar no mercado imobiliário especulativo. Ora não cabe à Câmara fazer intermediação ou concorrer no mercado imobiliário.
Se a Câmara fala na possibilidade de alargar futuramente o Centro Educativo da Ribeira não será de todo desajustado descurar essa hipótese. Mas não para integrar aí o 2.º e 3.º Ciclo do Ensino Básico ou para trazer para aí os alunos do 1.º Ciclo do Ensino Básico da bacia centrada na freguesia da Gandra.
E assim o espaço já adquirido para a Escola (5.200 m2 conforme acta 13/2004) e o espaço a afectar a um possível e limitado alargamento serão sempre exíguos em relação à totalidade do terreno que está em causa. Porquê comprar tanto terreno então?
Se se fala do terreno para uma Plataforma de Transportes o caso é grave. Se é para transporte de passageiros será que a Câmara está a pensar pôr um T.G.V. de brincadeira para os transportar para o Centro da Vila?
Se é para transporte de mercadorias onde estão elas? Os camionistas vindos das regiões industrializadas chegarão aqui cansados e a precisar do merecido descanso?
Também me disseram que era para os camiões repousarem no fim-de-semana. Haverá efectivamente alguns camiões dispersos pelas estradas do Concelho mas não assuma a Câmara responsabilidades que lhe não cabem. Não paguemos nós pelo que não devemos.
Se é para continuar como está, a Câmara está a seguir indevidamente a política de pousio social que a geografia humana nos ensina ser tão do agrado dos promotores da construção civil. É esta política que torna os acessos às nossas cidades um espectáculo a todos os níveis degradante e desagradável.
Mas, antes que surja a oportunidade de se ver livre deste verdadeiro peso morto, caso o venha a adquirir, com certeza a Câmara mandará tirar as silvas.
Plantará mesmo aí algumas árvores e porá uns bancos para mais uns piqueniques do povo de Gondomar, que isto cá é bem melhor que Melres e a maravilhosa paisagem do rio Douro, essa sim Património verdadeiro da Humanidade.
Porta privilegiada de acesso à nossa vila, posta que seja de parte a hipótese de lá colocar um pórtico glorificador das virtudes e dos virtuosos limianos, será, quanto a mim, de deixar à iniciativa privada aquilo que em termos municipais constituirá uma imobilização grosseira e inadequada.
Por tudo isto voto contra.

Obs: Intervenção para o ponto f) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 29 de Abril de 2006.

Promover uma cultura de honestidade e de transparência

O Conselho da Europa tem vindo a incentivar a aplicação de normas éticas e a promover uma cultura de honestidade e de transparência junto de todos quantos exercem funções públicas.
Um dos seus objectivos é incentivar os cidadãos a uma maior intervenção cívica e política, já que o Conselho da Europa constatou que os cidadãos honestos demonstram pouco interesse em assumir um cargo num mandato representativo, quando têm o sentimento que isso lhes trará apenas suspeitas e despeitos, por se terem juntado a um clube de corrompidos.
Esta situação é constantemente invocada no nosso país e só se inverterá se contribuirmos, pela nossa parte, para desenvolver um ambiente onde os comportamentos contrários à ética forem universalmente considerados como excepcionais e tabu.
Sabemos que o poder local é o primeiro a ser referido quando se fala em corrupção. Ainda recentemente o Sr. Van Zeller, presidente da C.I.P., se referiu a esse fenómeno, considerando-o a todos os títulos condenável e que inquina as relações entre o poder local e o sector privado.
O Conselho da Europa indica-nos várias medidas que podem ser tomadas para combater este fenómeno hediondo, começando por aconselhar a erigir a transparência em princípio de actuação.
É nossa obrigação não reter informação que deverá ser tornada pública. E concomitantemente também não devemos tentar ter acesso a informações que não devemos ter ou difundir informações das quais sabemos ou temos motivos razoáveis para crer que são falsas ou enganosas.
As nossas obrigações são sempre múltiplas. Se temos a obrigação de não aceitar, solicitar ou oferecer uma vantagem imprópria, também temos a obrigação de denunciar manobras fraudulentas de que tenhamos conhecimento.
Recomenda-nos o Conselho da Europa que, como eleitos, não aceitemos vantagens pessoais importantes (presentes caros, hospitalidade excessiva, viagens pagas…) de parte das empresas ou pessoas que oferecem serviços aos municípios e até que declaremos os benefícios menores aceites e qualquer oferta de benefício.
É neste contexto, mas sem tirar destes pressupostos qualquer ilação, antes para que não fique na opinião pública qualquer resquício suspeitoso em relação a órgãos que nós queremos dignificar, valorizar e queremos até que sejam um exemplo de lisura, honradez e respeitabilidade, que nós solicitamos ao Sr. Presidente da Câmara Municipal de Ponte de Lima uma informação detalhada a esta Assembleia de todas as condições que envolveram a viagem de uma delegação desta Câmara ao Huambo, bem como dos objectivos pretendidos e daqueles que foram satisfeitos.
Solicitamos-lhe também que a seu tempo, antecipadamente, preste todos os esclarecimentos, que, por motivos óbvios, não tenham que ser mantidos sob reserva ou segredo, sobre as viagens que qualquer delegação, a qualquer título, se constitua em representação do município e que se venha a realizar no futuro. Para que não aconteça o que aconteceu na Assembleia da República e, pelo menos, saibamos onde os Senhores Eleitos estão. Nem sempre a Televisão os acompanha.

Obs: Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponte de Lima de 29 de Abril de 2006.

Impõe-se que a Câmara manifeste a sua opinião sobre a questão da P.S.P./G.N.R

Na questão do vai-não-vai da P.S.P. a Câmara dignou-se deixar-nos a iniciativa.
Cautela!
Nestas situações a Câmara costuma saltar com mestria e rapidez para o cavalo ganhador. Se não saltou, alguma coisa se passou.
Só sabemos que no início de Janeiro a posição da Câmara era de pedir esclarecimentos ao M.A.I. Nós apoiamos.
Nós concordamos que não sendo a actual situação boa, é fundamental que se não agrave.
Nós reforçamos o apelo para que se não pactue com medidas susceptíveis de reduzir a segurança e a protecção das pessoas, e diria eu, dos bens no nosso concelho.
O que nós ficamos sem saber é se há uma oposição frontal às pretensões do Governo. Que aliás, a não ser o fecho da nossa esquadra da P.S.P. não sabemos bem quais são.
Nós temos dúvidas. Mas nós estamos prontos a dar o nosso contributo para uma posição negocial forte.
Nós apoiaremos tudo que passe pela revalorização das forças de segurança em efectivos, equipamentos e meios.
Pela continuação do policiamento de proximidade.
Pela afectação às forças aqui sediadas de destacamentos de corpos especializados dirigidos ao combate às agressões ambientais, aos incêndios, à droga, à criminalidade organizada e à pequena delinquência.
Pelo reforço do policiamento nas zonas rurais, como se vê cada vez mais vulneráveis.
Pela utilização de meios avançados na detecção do crime, o que não é da nossa responsabilidade, mas preferencialmente pela sua prevenção, que já nos responsabiliza.
No fundo nós admitimos, por princípio, a separação das duas forças agora existentes. Mas não a qualquer preço.
O preço a pagar em prejuízos pessoais dos agentes a deslocar só é compensado se largamento excedido em benefícios para a população.
Seria ingrato não destacar, aqui, neste momento de incerteza, que, face à escassez de meios, o trabalho das nossas forças de segurança tem sido meritório e deve ser louvado.
Do Governo temos de exigir mais.

Obs: Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 18 de Fevereiro de 2006.

Pela dispersão das escolas que permita não perder qualidade

Os critérios de planeamento definem que, quanto à constituição de agrupamentos de escolas, ”não deve ser ultrapassada a base concelhia”. Assim o agrupamento de escolas de Lanheses não pode agrupar Fontão e Arcos.
Esta situação, a manter-se, implica que os alunos a partir do 2.º ciclo passam a frequentar a Escola de Lanheses, o que não é de todo admissível. E põe em causa outras políticas correlativas que tem de ser pensadas a nível concelhio.
Estas duas freguesias ou integram outro agrupamento na área municipal ou se cria mais um agrupamento agregando outras freguesias, o que é perfeitamente possível. Esta é uma questão em que nós não estamos dispostos a transigir.
É necessário dar um incentivo às freguesias periféricas do concelho de Ponte de Lima. As crianças têm de estudar o mais próximo possível da sua casa. Elas não se sentirão mais limianas por terem que estudar na sede do concelho.
Criar escolas na periferia é desenvolver o concelho e descentralizar as estruturas necessárias ao desenvolvimento urbano dessas regiões. Essa seria a nossa política se tivéssemos vencido as eleições.
Nós defendemos o máximo de descentralização, a criação de unidades educativas que preencham os requisitos legais, mas que se situem no limiar mínimo de dimensão aconselhável, as 4 salas para o 1.º ciclo do Ensino Básico.
Nós defendemos o máximo de disseminação destas unidades educativas pela área concelhia.
Correlacionada com esta situação há o problema das freguesias intermédias que, mesmo estando mais perto da periferia, consideram que é mais vantajoso caminhar para o centro. É a velha inveja a funcionar: já que não é para mim, também não é para o vizinho.
Tem de haver unidade entre as freguesias. O poder divide para reinar. A continuar esta desunião quem vai gemer no futuro sois vós, os presidentes de junta. Se ninguém está alertado para esta situação, acautelai-vos porque sereis responsabilizados.
A luta contra a macrocefalia não é só um Porto-Lisboa. À nossa dimensão também temos as nossas lutas, as nossas cobiças, as nossas traições. Há quem pense em desarmar separatismos, há quem tenha ambições megalómanas. Há quem faça a apologia dos caixotes e promova o abandono do campo.
Quem canta a ruralidade mas só promove o ruralismo, o atraso, o nosso desmembramento, a nossa desarticulação perante a pasmaceira quase geral, merece ser chamado à atenção.
Acima de tudo exigimos posições claras. Há quem hoje cavalgue uma égua e amanhã vai aparecer a cavalgar outra. Pode legitimamente mudar de opinião. Mas é preciso que, aqui e agora, se saiba que égua se cavalga porque o mais certo não é a separação mas ter que a levar até ao fim.
As soluções que se venham a adoptar, e infelizmente algumas já foram assumidas como definitivas, serão, pelo menos, para a nossa geração. Quanto erro cometido e dinheiro estragado.
Nós apelamos à população que não tome medidas apressadas, mas veja também a situação no interesse dos seus filhos. Esse interesse não se manifesta manipulando-os.
Por exemplo, os comerciantes, empresários, funcionários ou empregados que trabalham na Vila gostam de trazer os seus filhos para frequentar o ensino na sede do concelho. Pensam que tem melhor ensino.
Este comportamento tem de ser desincentivado. A excelência tem melhores condições para aparecer nas aldeias.
É mais cómodo para si em função dos seus horários de trabalho. É efectivamente. Mas esta situação tem de ser ultrapassada, criando condições para a efectiva fixação na sua terra. É bom ganhar amor à terra.
Nós não temos dois paus e duas medidas. A população tem de colaborar e lutar pelas melhores soluções.
Por exemplo em relação à escola da Vila sabemos que a intenção da Câmara é mandá-la para a Feitosa. Está aí a ser construído um complexo grandioso fora do normal para o nosso meio.
Nós exigimos que pelo menos a população residente continue a ter uma escola na Vila. Se a actual está encurralada e não tem as condições mínimas resolvam o problema que criaram.
Somos nós que temos de aprovar a Carta Educativa de Ponte de Lima. É tempo de levantar a nossa voz. Não vivamos amordaçados. Não aceitemos factos consumados.

Obs: Intervenção para o ponto c) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 18 de Fevereiro de 2006.

Para quê o Conselho Municipal de Segurança?

Propusemos a indicação para este Conselho de alguém ligado às Associações de Pais e tal foi aceite.
A composição do Conselho Municipal de Segurança parece garantir a presença de vários saberes.
Mas se este Conselho não efectuou qualquer reunião nos últimos anos é legítimo perguntar porquê. Mas fundamentalmente temos por objectivo inquerir se esta situação se vai manter.
Sabemos que a generosidade das leis não tem, muitas vezes, uma correspondência na prática.
Sabemos que no país há, neste domínio, situações muito diferenciados. Uma lei não é igualmente eficaz em toda a parte. Mas aqui chega-se ao limite. Parece ser entendido que aqui não faz falta.
Podemos nós dizer que vivemos num paraíso e estamos de todo imunes às calamidades de “telejornal”?
Ninguém duvida que temos problemas de criminalidade. A maioria chega-nos importada e esperamos que seja a polícia com os seus meios a resolvê-la.
Mas por cá já vai existindo alguma e os potenciais delinquentes deveriam merecer a nossa ajuda. O investimento na prevenção não é desperdício.
Deveriam merecer uma atenção especial os problemas da exclusão social e derivados. Se não há graves casos de desinserção social, não é caso para ficarmos parados.
Há uma eminente possibilidade de virem a existir graves problemas de auto-exclusão. Este fenómeno que quase só vemos surgir no contexto da toxicodependência pode vir a alastrar a outros extractos sociais.
Vítimas novas e indefesas da evolução, das novas tecnologias e da economia global podem vir a surgir. E os valores sociais que partilhamos podem não resistir às acometidas destes factores exógenos.
É nossa obrigação ajudar as pessoas a criar defesas em relação aos “perigos” de um futuro incerto, armando-as com ferramentas que favoreçam e promovam a coesão social.
É nossa obrigação caminhar em direcção ao futuro, sem medo e com a destreza que só uma boa formação e os bons exemplos nos possibilitam.
É nossa obrigação reforçar a nossa identidade e o sentido de entreajuda que estamos perdendo. Estamos fragmentando-nos, a perder valores, a perder fôlego e energia.
Falta-nos o “queijo limiano” da humildade e do espírito.

Obs: Intervenção para o ponto b) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 18 de Fevereiro de 2006.

É imperioso diminuir a taxa de conservação de colectores

Se o que se pretende é a diminuição do custo da ligação ao saneamento, nada mais certo. Nós estamos aqui para aplaudir a bondade da proposta.
Não interessa se isso se deve à atenção da câmara, à revolta dos utentes ou às nossas propostas da campanha eleitoral.
Mas nós ficaríamos mais satisfeitos que isso se devesse à segunda hipótese. O povo tem que ser ouvido, mas para isso tem que intervir.
Com uma opinião pública esclarecida, activa e participante consegue-se uma melhor gestão da coisa pública. Com a união de esforços de todos consegue-se mais justiça social.
Em relação à proposta falta caracterizar a situação anterior e enumerar e avaliar os benefícios que dela podem advir para os utentes.
Tecnicamente a proposta é fraca. Não se remete para os regulamentos a alterar, não se redige a proposta em termos jurídicos. Onde estão as assessorias?
Não é necessária a republicação integral dos documentos originais como as “despesistas” Assembleia da República e Governo fazem no Diário da Republica.
Mas, convenhamos, pelo menos a enumeração simples dos artigos, números, alíneas que se pretendem anular, alterar ou incluir no articulado anterior.
Se a proposta é fraca na forma é péssima no conteúdo.
O que se não diz, mas a Câmara propõem é que as pessoas paguem 500 € + I.V.A. correspondente.
Até aqui os pobres pagavam menos.
Não estamos de acordo com o abandono puro e simples da fórmula anterior, mas sim com a sua actualização e correcção de modo a trazer alguns benefícios para quem deve e anular os evidentes exageros.
Se é verdade que todas as ligações são iguais, da mesma qualidade, seja um prédio ruim seja um palácio, seja na Vila seja na aldeia, o princípio de pagamento igual por serviço igual não deve ser aqui aplicado.
Deve ser incentivado quem é pobre e vive distante da Vila. Essa discriminação positiva tem de se aplicar às freguesias rurais.
Propomos manter o articulado do regulamento anterior alterando para baixo a base de cálculo, criando taxas diferenciadas e acrescentando um limite máximo razoável.
Se em sede de I.M.I. já há taxas diferenciadas embora exageradamente altas para as duas categorias de prédios, porque não manter aqui o mesmo princípio com taxas menores?
Havendo uma avaliação geral dos prédios urbanos, prevista para breve, por esse lado esta diferenciação de avaliações vai deixar de existir.
Esta Câmara não reconhecendo outras coisas, com certeza que reconhecerá os meus conhecimentos matemáticos. Se tivesse tempo e um computador fazer-lhes-ia uma demonstração da justeza das nossas propostas.
Como é um tema correlacionado perguntava das intenções da Câmara em relação à taxa de conservação.
Perguntava se a Câmara quer continuar a cobrar valores exorbitantes.
Perguntava se em relação a esta taxa pretende continuar com o mesmo valor. Se o princípio adoptado é o mesmo que agora pretende abandonar não parece aceitável que o faça.
Também aqui nós propomos a manutenção da fórmula mas, pela mais elementar justiça, diminuir a taxa de conservação do saneamento de 0,25% para um número próximo dos 0,1 %.
A Câmara Municipal tem de apresentar a esta Assembleia uma proposta urgente nesse sentido.
Em ambos os casos a nossa ambição é tão só que haja justiça social.

Obs: Intervenção para o ponto f) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 18 de Fevereiro de 2006.

40 Km a fazer de conta

Propõe-se a limitação a 40 km por hora da velocidade máxima em toda a rede viária municipal.
Recorde-se que a rede viária municipal é constituída por todas as estradas que não têm como entidade gestora o Instituto de Estradas de Portugal ou a Brisa.
São muitos e muitos quilómetros, são muitos cruzamentos, muitos entroncamentos, são muitos sinais.
Competindo a sinalização das vias públicas à entidade gestora da via, a lei prescreve que os regulamentos municipais só podem conter disposições susceptíveis de sinalização nos termos do Código da Estrada e legislação complementar.
E prescreve também que essas disposições só se tornam obrigatórias quando estiverem colocados os correspondentes sinais.
Seria pois imensa a quantidade de sinais que seria necessária para que esta norma regulamentar tivesse algum efeito prático.
Mas, mesmo conseguida a tal verba em qualquer lado, onde se colocariam os sinais se a grande maioria das vias municipais não tem bermas, não tem passeios, não tem largura. E isto é que seria necessário fazer.
Se a fiscalização do cumprimento das disposições do Código da Estrada e legislação complementar compete às câmaras municipais nas vias públicas sob a respectiva jurisdição onde estão os polícias municipais ou outro pessoal de fiscalização que seja considerado ou equiparado a autoridade ou seu agente.
Também aqui não vejo interesse em dispor regulamentarmente sobre regras que ninguém vai ser compelido a cumprir.
O limite geral estipulado pelo Código da Estrada é de 90 km fora das localidades e de 50 km nas localidades. Não é razoável passar esses dois limites para os 40 km em toda a rede viária municipal.
Se muitas das nossas freguesias não têm outro acesso à sede do concelho que não seja as vias municipais, não é legítimo obrigar alguém a cumprir este limite.
A rede viária municipal é no nosso concelho peça fundamental do sistema económico. A circulação nessas vias é vital para toda a gente e em particular para os operadores económicos.
Se nos querem pôr a ver passar os comboios está bem. Se querem atrofiar mais ainda este concelho está bem. Se querem dar nas vistas está bem.
A regra que se entendeu acertada já está regulamentada e não nos parece necessário sobrepor ao que está estipulado a nível do país.
Nós deveríamos, tão-somente, regulamentar a excepção. Nós aconselharíamos que seria prudente estudar melhor o assunto e retirar esta proposta.
Se esta regulamentação é para meter medo às criancinhas, elas são cada vez menos e pensam cada vez mais pela sua cabeça.
Se a Câmara quer ficar com as mãos livres para colocar sinais onde lhe aprouver, nós não apoiaremos.
A nossa autorização tem de ser dada para locais precisos onde se justifique pela especial perigosidade do local que se imponham limitações. Seja para o peso, como para a velocidade.

Obs: Intervenção para o ponto g) da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 18 de Fevereiro de 2006.