Por uma campanha de ligação ao saneamento

A Câmara Municipal deveria fazer uma campanha de ligação à rede de esgotos aplicando preços moderados, caso opte por não a tornar obrigatória, aplicando preços mínimos caso contrário.
Esta última alternativa é a mais defensável porque o uso de fossas sépticas não resolve todos os problemas da poluição e se é verdade que nenhum sistema os resolve na totalidade, a rede pública de esgotos resolve mais alguns, é um claro avanço.
Essa campanha seria acompanhada de uma fiscalização capaz feita pelos funcionários da Câmara às ligações clandestinas existentes às ribeiras da nossa terra. Não serão tantas como no Rio Leça mas haverá seguramente centenas delas. E a nossa Câmara nunca fez nada, nem levantou sequer o problema.
Sabemos que, por mais campanhas de sensibilização para este problema que hajam, serão sempre poucos aqueles a quem a consciência lhes pesará. Não é um problema de mentalidade, de civismo, que isso paga imposto. È um problema de indolência, de pacovice.
É curioso que há muita gente que pensa que a denúncia de casos particulares de infracção é uma função da oposição. Estão de certo enganados. Se algum passasse à minha porta eu falaria nesse caso, mas para falar em tal assunto não é preciso que isto aconteça.
Foi preciso que a rede de saneamento chegasse à casa do Senhor Armando Pereira para que falasse, se indignasse, se revoltasse mesmo. Nunca foi sensível aos nossos argumentos quando esta questão foi debatida e agora, com a água no seu moinho, vá de contestar o que está mal na sua perspectiva e no seu quintal.
A proposta do Senhor A. P. é tardia, mal justificada e mal enquadrada. Agora, como então, mantenho-me favorável a um sistema de diferenciação positiva, que era, aliás, o que vigorava antes dessa última alteração, e que só deveria ter sido corrigido dos exageros a que a aplicação cega dos regulamentos em vigor à altura levara.
A taxa a pagar pela ligação ao saneamento deverá ser escalonada em função do valor dos prédios, com mínimos e máximos de modo a que os indigentes não paguem o mesmo que os sumptuários pagam para a sua terceira habitação.
O Sr. A.P. propõe que se mantenha o princípio da uniformidade, sem critérios diferenciadores. Está errado. A Lei 53-E/2006 de 29/12 que aprova o regime geral das taxas das autarquias locais determina no seu artº. 4º que o seu valor é fixado de acordo com o princípio da proporcionalidade e não deve ultrapassar o custo da actividade pública local ou o benefício auferido pelo particular.
Mas essa Lei também determina que podem ser usados critérios de desincentivo à prática de certos actos ou operações, como será a poluição ambiental exercida por pessoas de baixos recursos que vivem em casas com poucas ou nenhumas condições. A única forma de essas pessoas aceitarem a ligação à rede de esgotos é pagarem pouco por ela.
Sugiro pois à Câmara que escolha o caminho a seguir. Como tem disponibilidades financeiras pode tornar obrigatória a ligação ao saneamento, onde ela é possível, optando por um custo para as pessoas tendencialmente nulo. Pode também deixar a adesão ao critério dos particulares optando por uma taxa diferenciada, com base baixa e progressiva.
O actual sistema é injusto, mas a alteração dos valores casuisticamente, à mercê dos humores do Sr. A.P. ou de qualquer outro munícipe, é ilegal porque não cumpre o artº. 9º. da Lei acima citada.
Cá para mim esta proposta é tão só o primeiro balão de ensaio para medir a relação de forças dentro do C.D.S. para saber quem acompanha Campelo, se este não ceder, ou quem se quer desamarrar de compromissos passados.
Quem está com Portas ou contra Portas, com Abel ou com Ca(i)mpelo.

Obs. Intervenção para a alínea e) do n.º 2 – Período da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 15 de Dezembro de 2007.

É sempre complicado votar em causa própria

Não estaria de bem com a minha consciência se não viesse falar deste perdão de 5% de I.R.S.. Não para agradecer, afinal justificar-se-ia no único aspecto que me é favorável, mas para dizer que é bom ser-se premiado por se cumprir. Recebe quem mais ganha, é certo, mas esse não é tema para ser cá discutido. Recebe quem mais cumpre e esse é uma recompensa para o cumprimento de um dever relativo às obrigações com o Estado, como com as autarquias locais.
Mas por outro lado sinto pena por receber, porque isso é sinal da falta de empenho da Câmara Municipal em projectos mobilizadores e é manifestamente mau quando a Câmara, por não saber o que fazer ao dinheiro, o “restitui” aos contribuintes. E serão mais de 500 mil euros.
Não me importaria que não beneficiasse desta dádiva se o meu dinheiro pudesse ter melhor utilidade nalgum projecto mobilizador, que não na promoção de mais festas que essas chegam e sobram e levam para já 450 mil euros.
Voto a favor com a certeza de que não estou a ser equitativo, não estou a respeitar todos os princípios a que me propôs.

Obs. Intervenção para a alínea c) do n.º 2 – Período da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 15 de Dezembro de 2007.

Um plano e orçamento defensivos

O plano e o orçamento de 2008 inserem-se na política de continuidade, tudo dito como se lhe estivessem a atribuir uma virtude indiscutível. Nada mais longe da realidade. Pólos de desenvolvimento não se descortinam, mesmo a velha Vila está cada vez mais desertificada.
Já longe vão os tempos áureos em que Ponte de Lima, por obra e graça de uma pessoa, diga-se, de um queijo, nossa gloria mas que se amanteigou e fugiu entre os dedos, de uns piedosos votos dados de cristão para cristão, embora de diferente orientação politica, ocupava as primeiras imagens dos telejornais.
Mesmo a tradição já não é o que era, já não rende votos, que isto de saudosismos, de limianismos, de apelos a virtudes de resignação e subserviência, encontra cada vez menos eco, embora haja quem continue a ter a perspectiva para ele mesmo de viver no tempo presente e de querer fazer de Ponte e Lima um Jardim Botânico com alguma zoologia à mistura.
Seremos infelizmente o último concelho a mudar, a abandonar estereótipos arcaicos, frases feitas, linguagens balofas de quem não sabe olhar para além do seu umbigo, de quem do futuro não tem uma perspectiva integradora, mas sim isolacionista.
O concelho vai mais ou menos bem quando segue as políticas definidas a nível nacional, como é o caso do ensino, está na prática a corrigir algumas barbaridades que inscreveu na carta educativa, veja-se o centro educativo de Cepões, tão a propósito para pôr alguns presidentes de junta a fazer brilhar os seus dotes de persuasão, mas nitidamente um aborto efectivo que teve o destino apropriado.
A nível de escolas profissionais Ponte de Lima olhou só para si quando havia que olhar para o Vale do Lima, olhou para este quando se imponha que se olhasse para todo o Alto Minho, e agora que a Câmara reconhece esta necessidade tudo já recomenda que se olhe para Braga, para o Minho, para uma dimensão que nós não temos, nem no turismo, nem no ensino superior, nem nas escolas profissionais, nem em quase todos os domínios da intervenção humana a nível associativo e organizativo.
Onde a Câmara mais tem falhado é na política de desenvolvimento e emprego. O empresariado parece fugir de Ponte de Lima, talvez porque o seu Presidente sendo do C.D.S. às vezes parece do P.C.P.. A Câmara impõe demasiadas condições, e não estamos em condições de exigir nada. A não ser o ambiente, em tudo a Câmara deveria dar facilidades no uso da terra, sem o pagamento dos encargos de que não quer abdicar.
Onde a Câmara faz umas flores e ainda cá vai trazendo a televisão é nas feiras, feirinhas e feirões, festivais, festivalinhos e festivalões. Depois das práticas de duvidosa legalidade cometidas em 2007 ao financiar a Feira do Cavalo com verbas não orçamentadas, a Câmara resolveu instituir uma super comissão para tudo que é festa, ou coisa assim chamada.
A Comissão das Feiras Novas superiormente orientada pela cerveja portista, melhor fora chamar-se Comissão da Cerveja Sempre em Festa, passou a superintender em todas este tipo de realizações. Ponham-se à tabela que qualquer dia substitui a comissão da Boa Morte, do Socorro ou do Sr. da Saúde. E até Sto Ovídio não estará seguro.
As verbas a atribuir a esta Comissão deveriam estar descriminadas neste orçamento. Como o Sr. Presidente só mostrará as suas reais intenções com o orçamento rectificativo também ficamos à espera que nele nos mostre quais as transferências que pretendem realizar para que não nos fuja ao controle o dinheiro posto à disposição da Comissão Festivaleira, para que não haja um saco azul na Câmara.
Na realidade este orçamento não é mais do que o corrente e esperamos para saber para onde vão os 17 milhões que estão em caixa. De muito estamos à espera e pouco se antevê. As festas ainda são a única coisa que está a dar. Mas isso todos sabemos fazer com mais ou menos bombos, mais ou menos estúrdia, mais ou menos inovação.
A Câmara insiste em ir plantando projectos desgarrados nas margens do Lima, comprando quintas sem préstimo para usufruto da população. Esperamos que a construção de um verdadeiro açude lá para o Trovela, insuflável como já propusemos à semelhança do de Abrantes, permite começar a dar alguma dignidade aos Rio, às suas margens.
Sabemos da importância dos desportos náuticos de que Ponte de Lima já é e pode ser cada vez mais referência nacional. É altura de contrapor os desportos amadores aos profissionais que arrastam multidões como o futebol que gostaríamos de ver em Ponte de Lima mas cujo lugar é cada vez mais as grandes cidades com dimensão para criar assistências. Se houvesse rugby para veteranos ainda podia ser que lá fosse.
As dificuldades, as taxas que a Câmara fixa para a utilização dos seus equipamentos desportivos são um escândalo comparadas com as facilidades que está a dar a certas actividades mercenárias e exibicionistas.
Congratulamo-nos que o Estado vá enfim pagar o Centro Municipal de Protecção Civil, que inclui instalações para os Bombeiros, e que a Câmara avance sem temor e sem hesitação.

Obs. Intervenção para a alínea b) do n.º 2 – Período da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 15 de Dezembro de 2007.

Por um reescalonamento mais justo do preço da água e saneamento

Em Ponte de Lima o preço da água que se consume é escalonado e altamente progressivo, numa relação quase de 1 para 4. Agora que também se paga um preço pelo tratamento do esgoto a que aquela água dá presumivelmente origem este baseia-se no mesmo princípio mas numa relação que não chega a ser de 1 para 2 e penaliza o fraco consumo.
Falando só da diferença de critérios parece que quem gasta muita água a suja menos ou envia menos água para os respectivos esgotos. Se realmente quem gasta muita água é muito penalizado, já o não é tanto pelo tratamento desse esgoto. Mas isto também pode ser visto doutra maneira: ¿porque é tão penalizado quem gasta pouca água tendo de pagar mais pelo tratamento do seu esgoto do que pela água que lhe dá origem?
Acresce a esta injustiça o facto de haver valores fixos pagos à partida por todos, segundo taxas também progressivas. Havia uma taxa do contador declarada ilegal e logo substituído por uma tarifa de utilização da rede de valor bem superior. Ao incluir o pagamento do saneamento também fizeram-no englobar uma taxa fixa ainda superior àquela.
Um consumidor que gaste uma pipa de água por dia, o que não é muito para uma casa de 3 ou 4 pessoas minimamente higiénicas, paga pela água 1,66 + 6,9=8,56 e pelo saneamento 3 + 6,75=9,75 o que com IVA dá 18,74 €. È um valor já de algum significado que se traduz em 1,25 € por metro de água. Quem gastar menos paga mais por cada metro de água, o que não é justo.
Se a única coisa nova que aqui existe é o preço do tratamento dos resíduos este não devia penalizar tanto assim quem gasta pouca água. Os valores da tarifa fixa e dos primeiros escalões de tratamento são exagerados.
Mas além desta correcção seria bom que os escalões de consumo e tratamento fossem maiores, não creio que se justifique mais do que três para caracterizar consumos mínimos, normais e exagerados.

Obs. Intervenção para o Período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 15 de Dezembro de 2007.

Só nos restará a estética no domínio da intervenção cívica e política?

Não me é estranho aquilo que normalmente preocupa a população quanto à gestão autárquica: A eficiência, a transparência, o combate que em cada instituição se faça ou não à corrupção e ao compadrio, a defesa dos interesses dos cidadãos, o contributo que se dá ou não para a melhoria do clima social e cultural, muitas coisas mais.
São objectivos meritórios e para os atingir até nos sobra tanto empenho como nos faltam meios. Esperemos que a pressão da opinião pública faça com que os poderes políticos elaborem a regulamentação de órgãos capazes de exercer o poder com mais benefício para a população.
Há porém um objectivo para o qual podemos contribuir, aparentemente sem necessidade de grandes recursos materiais e funcionais antes só com o recurso à nossa clarividência e empenho: Ter uma Vila bela, agradável e útil em primeiro lugar para quem cá vive.
Quem diz Vila diria concelho mas deixemos isso para outra ocasião. A Câmara actual está apostada em investir tudo na Vila, se fora bem até aplaudiríamos, afinal todos se reconhecem nela, sejam de que aldeia forem. Se nos cabe lutar também por todos esses lugares lá iremos mais tarde.
Por cá o que verificamos é que o Sr. Presidente vai fazer as suas passeatas pelo estrangeiro e não perde tudo, traz sempre umas ideias, tenta introduzi-las na nossa pequenez e é o que se vê: Uma salsada intragável, indigestível.
Trouxe a ideia de um parque rodoviário que seria para a Ribeira mas parece tê-la abandonado. O que para aí se vê são ideias trazidas de França, da Áustria, da Espanha, até do Ribatejo. Somos um mosaico do mundo.
A revolução vai agora chegar ao Passeio Marginal e à Praça de Camões. Nada de planificado, tudo soluções avulsas. Um projecto que devia nascer do Rio para o casario resume-se a arranjar espaço para os feirantes, para que os gondomarenses lá passeiem umas tantas horas por semana. Se o comércio local sai prejudicado, se acaba o estacionamento e se dificulta a acessibilidade legítima, não interessa.
Não alimento preocupações de estética pura, que não tenham em conta o factor humano, a vivência própria do local. A apropriação do espaço sem que haja uma partilha e respeito pelo seu passado conduz a soluções impróprias. Quem alimenta esta estética imperial costuma ser egocêntrico e megalómano.
Corremos o risco de ficarmos como uma Vila sem alma e sem referências. Mais microondas e mercados ou coisas do género descaracterizarão a Vila. Não podemos andar atrás daquilo que os outros fazem, nem copiá-los por mais meritórios que sejam as suas obras.
Em vez daquele muro que a Câmara nos propõe para o Largo de Camões, façam lá uma escadaria para um acesso rápido e sem qualquer perigo ao terreal, se é que querem fazer deste o parque de estacionamento favorito desta Vila.
Mas para mim o estacionamento é na Vila, no meio das casas, não no terreal. O fundamentalismo anti-carro já se está a pagar caro em muitas terras e em Ponte de Lima não é excepção. Os carros não incomodam as pessoas, o que incomoda é o silêncio, o abandono, a desertificação a que a Vila está cada vez mais votada.A semana tem 148 horas e os forasteiros dos subúrbios do Porto só cá passarão umas quatro. Não é dar-lhes espaço que me preocupa. Aliás cada vez esta saloiada domingueira mais irrita os limianos, menos parece irritar os membros da Câmara que cá não passam qualquer fim-de-semana.

Obs: Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponte de Lima de 28 de Setembro de 2007.

Mais um cartaz controverso

Se estivéssemos em Viana do Castelo abominaríamos aquele cartaz que na rotunda de S. Gonçalo agride despudoradamente a inteligência humana.
Mas se a verdadeira Princesa do Lima é Viana do Castelo, o Lima também nos diz respeito e temos que de repudiar também tal expressão com dono.
Teremos de repelir tanta desfaçatez manifestada por quem vem fazer publicidade utilizando abusivamente os nossos afectos.
Quando houver alguém a falar do nosso Rio, do nosso Vale, da nossa Terra, nós agradecemos mas rejeitamos qualquer apropriação indevida.
A cerveja paga as Feiras Novas, a cerveja não nos paga a alma. Ponte de Lima, terra de bom vinho, deixou substituir um cartaz da Feira do Vinho por outro do seu principal concorrente e inimigo, a cerveja.
Caberia aos agricultores erguer a sua voz contra tanta permissividade, mas quem o podia fazer está calado. Nós não nos podemos calar.
Já nos levaram o queijo com o rótulo de cá, agora trazem-nos a cerveja com um rótulo de lá, como se fora de cá.
E nós a vermos passar os comboios que levam o nosso rendimento para lá. E as nossas associações com leviandade bastante assobiam para o ar.
É indiferente para muita gente. Para mim não é. Para mim é indecente. Não podemos vender a boa carne e comer o que devia ir para sebo. Não podemos vender o nosso mercado a uma marca de cerveja para obter uns míseros cobres para pagar as festas que a Câmara promove.
Por favor não digam que eu sou contra as Feiras Novas. Sou contra a politica da Câmara e a promiscuidade reinante.
Quem imaginou, criou e colocou aquele cartaz não passa de um Chico Esperto. Como tal pensa que somos uns patos bravos que não ligam a nada para obter dinheiro. É nesse grupo que eu não quero ficar porque acho que não há necessidade e é prejudicial recorrer a estes artifícios.
Os pressupostos, a mensagem subliminar que este cartaz transporta são a manifestação de uma visão estreita do interesse do concelho.
E infelizmente Ponte de Lima está cheio desta gente que gosta de se ver nas televisões mas fecha cada vez mais as suas próprias perspectivas. Esta gente não vai ficar na memória de ninguém.
As festas são fumos que se esvaem rapidamente e com elas esvair-se-á o papel daqueles que fazem das festas a principal actividade deste executivo.
Obs. Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 30 de Junho de 2007.

Um estudo que pode criar falsas expectativas

O comércio tradicional não acompanhou a dinâmica doutros tipos de comércio e de outros sectores de actividade como a construção civil. É o sector com mais dificuldade de adaptação aos tempos modernos. Tem contra si dificuldades poderosas e exteriores, mas outras eventualmente ao nosso alcance.
É uma crise geral, dos Centros Históricos, das periferias, do campo. Mas ninguém se deve desculpabilizar e atribuir todas as culpas aos outros e ao tempo. É mais realista respeitar a força deste e procurar os constrangimentos em que possamos intervir.
São sinais daquela força a globalização, as crises nacionais, da economia e das contas públicas, o endividamento familiar, a mudança de hábito de consumo, a atractividade das grandes superfícies, o aumento da dimensão crítica para muito tipo de comércio.
Infelizmente temos que conviver com esta força irresistível, devemos saber resistir-lhe. Não podemos perder a esperança em que alguma coisa pode mudar no futuro mas saibamos que nunca haverá a inversão total da situação.
Algumas propostas fazem-nos pensar que a solução seria repor a muralha para defender o Centro Histórico da proliferação de comércio fora do seu domínio e da desertificação dentro do seu perímetro. Podíamos gostar mas é impraticável.
Ou então fazem-nos pensar em arrasar tudo e construir aqui um grande Centro Comercial devidamente planificado. Seria loucura.
Nenhuma intervenção deste tipo é inocente e deve assumir os seus propósitos. E um deles será certamente realçar a omissão daqueles que deveriam intervir. A tarefa principal deveria caber ao movimento associativo, cujos dirigentes tantos cursos e viagens fazem e que se veja em nada contribuem para a procura de soluções.
Tudo o que se possa fazer contra o imobilismo e a resignação tem a sua importância, relativa que seja. Se no resto do País vemos os políticos serem massacrados pelas associações de empresários, será que aqui os papeis se inverteram?
Um “estudo” deste género, com esta divulgação, deveria estar depurado do que é da responsabilidade dos próprios comerciantes e das suas associações, e não meter tudo ao molho. Quando queremos dar recados a todos, ninguém nos ouve.
A nós cabe-nos ter uma visão global do problema, se nisso formos capazes, e reclamar aquilo que ao poder politico é exigível. Eventualmente, como achamos que o interesse geral está em causa, despertar as pessoas e outras instituições para intervirem na sua área.
Há causas desta situação crítica que podem ser detectadas por qualquer curioso. É olhar para o passado, este está à vista de todos. Só que o curioso vira-se mais para aquilo que era inevitável, e o que não tem cura. E isto não deve servir para criar falsas ilusões, que é isso que alguns pretendem.
Falta preparação, falta atenção às novas oportunidades, faltam iniciativas empresariais, falta associativismo a um sector que não está habituado a conviver com o risco e normalmente só se preocupa com os problemas dos outros quando estes o afectam.
Também ao poder local lhe falta ter uma ideia da Terra que quer ajudar a construir. Poderá invocar que este juízo desfavorável vem atrasado. Ganhou com votos. Mas este é um argumento despropositado.
De resto não há acordos e desacordos absolutos. E não podemos subscrever linearmente todas as sugestões apresentadas. Não se podem fechar os olhos a outros interesses e legítimos direitos.
Neste sentido contesto que seja posta em causa a autorização de instalação de superfícies comerciais, a política urbanística no aspecto de permitir comércio nas novas habitações, a criação de novas centralidades.
Também me não parece razoável a crítica à dificuldade de acesso privado, de transportes públicos e estacionamento no Centro Histórico. Necessário é estudar alternativas para quando se fechar o terreal.
Todos criticamos a degradação dos prédios, as rendas elevadas, a desertificação do Centro, a falta de planeamento na urbanização dos arrabaldes. São consequências dos impérios do betão, a que um certo tipo de gestão autárquica dá origem. Só podemos esperar melhores contribuições para substituir o poder instalado por um poder com outra perspectiva.
O mais grave aqui é que temos a concentração de jardins para desviar as atenções dos habitantes e das televisões.
Fala-se de turismo mas o que vemos é Ponte de Lima invadida de gente de posses limitadas para quem a paisagem, o ambiente e os jardins são um atractivo passageiro para algumas horas. Para comerciar vão à Espanha e aos Centros Comerciais. Não é este o turismo que nos serve.
A maioria destes turistas de pé descalço não está preocupada em saber se está num deserto ou numa vila habitada. Não têm sensibilidade para isso. Os habitantes diluem-se-lhes na paisagem. É necessário mostrar que por trás destas pedras nuas há gente e apostar na sua valorização.
Teremos melhor turismo, melhor comércio, melhor ambiente urbano, se nos preocuparmos menos com o aspecto mediático e mais connosco próprios.
Os remédios que se propõem para o comércio local não podem ser placebos nem tão pouco ter ambições desmedidas. Nem tudo o que é bem intencionado encontra actores e meios que o possam levar à prática. Em Ponte de Lima vejo mais especuladores baratos, gente pegajosa para o poder seja qual for, que gente com iniciativa.
Não posso deixar de considerar desviante, demagógico pedir ao Estado projectos estruturantes com um fim tão específico, acesso ao crédito, sistemas de apoio e incentivos, novos horários de funcionamento das grandes superfícies, fundos de pensões. As descriminações positivas estão sempre na primeira linha para os ingénuos mas não são facilmente aceites.
Que o Estado acabe com a concorrência desleal parece-me legítimo e imperioso, e acho que o está a fazer como nunca.
As medidas a propor à Câmara Municipal deveriam ser mais precisas e com mais preocupação na sua viabilidade. Desacredita-se quem pede o céu para si sem ver outros interesses em jogo.
Medidas de duvidosa eficácia, impossíveis, discriminatórias, e até contraproducentes existem que não têm apoio para andar: Impedir novas superfícies e pugnar pelo seu impedimento no território Valimar, impedir espaços comerciais no rés-do-chão e diminuir genericamente taxas, tarifas e licenças.
Achamos errada a política de construção de zonas comerciais para concessão que está a tornar a Câmara um “promotor turístico” não pela concorrência que cria, mas porque é feita sem planificação e em detrimento de outras vertentes.
Os jardins e o sarrabulho não chegam, estamos a subestimar o alojamento e a apostar só em dois tipos de turismo tão distintos como o de habitação e golfe e o da geleira.
Também está errada a politica centralista e faltam no concelho pequenas centralidades a mais de cinco quilómetros do Centro. Longe vão os tempos em que as aldeias queriam mais do que os adros da igreja asseados.
O comércio é um fenómeno que se desenvolve em meio urbano e o concelho carece de centros urbanos de pequena dimensão que justifiquem a instalação de alguns serviços e comércio diversificados.
A visibilidade da crise é na Vila, ela já há muito existe mas não se nota, ninguém fala dela, na maioria do concelho porque simples e infelizmente já não tem a quem afligir. O comércio de aldeia sobrevive enquanto sobreviverem alguns velhotes que fazem desta actividade um complemento da reforma.
A promoção de Ponte de Lima e do seu comércio nem sempre serão convergentes, mas a acção da Câmara é verdade que ainda mais os distanciou. Todos se viram para a Vila mas com visões diferentes. Aos comerciantes interessa pouco o pano de fundo.
A tradição, o património e o ambiente podem ser vendáveis mas para que o comércio em geral beneficie é necessário ir mais além dos jardins, dos solares e do sarrabulho.
Em relação ao Centro Histórico será razoável pedir a recuperação do parque habitacional, em especial destinado a arrendamento, a requalificação da zona ribeirinha, a reorganização da feira, a animação, a implementação de regras protectoras do comércio “fixo” local.
A feira e as Feiras Novas são valores inestimáveis que devemos assumir como parte e manifestação da nossa maneira de ser. Corrigir os seus excessos tem que ser visto como importante para todos e não como forma de atender ao desejo egoísta de alguns.
Dê-se forma a uma única entrada e saída e a um melhor local de inversão de marcha dos transportes públicos na Zona do Centro Histórico, com a estátua de D. Teresa ao meio.
Vindos estes reparos de 23 comerciantes que propõem parquímetros dir-lhes-ia que se eles deixassem os seus próprios carros nos parques e não à porta dos estabelecimentos já ficariam lugares para os seus clientes. Infelizmente até a zona pedonal é um imenso parque de estacionamento.
Manifesta-se uma preocupação com o mercado municipal, já transformado num imenso restaurante. Porque não passar à sua integral conversão, com vários restaurantes a utilizar a sua placa central. De Feira do Gado para Expolima, de Mercado para Centro Alimentar.
Como cabe à Associação Empresarial de Ponte de Lima, curiosamente neste estudo não referida, e eventualmente a outras, suprir muitas das lacunas apontadas nesta reflexão, não nos podemos esquecer que é da natureza do comércio agir individualmente quando se trate de concorrer, associativamente quando de trate de convergir.
Aponta-se a aposta na comercialização de produtos da região o que precisaria da colaboração de outros sectores económicos, como a agricultura e a pecuária, sectores que vivem crises semelhantes, que estão em permanente evolução e que cá por natureza são avessos ao risco e à inovação. A não ser que os comerciantes tomem a liderança e se envolvam na produção.
É verdade que o comércio não sairá deste clima depressivo sozinho, mas pior ainda estão os outros. Alguém se terá preocupado com os milhares de agricultores que trabalham na construção civil, emigram e deixam a qualidade de vida que tinham para trás.
Haverá mesmo algum comércio que atingiu agora o seu máximo esplendor, como o comércio bancário, vejam-se as agências que abrem todos os dias, assim como outro o atingiu no passado, como o comércio do ouro, e está de momento em declínio porque, dizem, não há dinheiro para entesourar.
O comércio que tem mais sucesso é tomado por gente de fora, são estes que mais apostam na Vila. Estarão enganados ou não mas não se deixam abater. Sabem que quem não investe depressa se descapitaliza.
O imobilismo deixou muito gente abatida pela competição. Não é com paliativos que sairão da crise. Para muitos que procuram adiar a crise só conseguirão ir de crise em crise até ao estertor final.
Há heranças, segredos, sortes e outros factores aleatórios a pesar no sucesso comercial. O comércio é um mundo competitivo em que tanto pode haver sucessivas gerações que alcancem a glória como outros que desanimam ao primeiro contratempo. Não vejo judeus e chineses a lamentarem-se.
É inglório apelarmos ao limianismo. A maioria dos munícipes está-se borrifando para quem vende desde que não os obriguem a entrar de fato e gravata nos estabelecimentos comerciais. O resto é palavreado de poetas.
A maioria de nós, não sejamos falsos, é a favor das médias, grandes ou mistas superfícies porque dão emprego aos nossos filhos, que o comércio tradicional já não dá, dão facilidades que aqui se reivindicam e devemos fazê-lo, mas que, para existirem na zona em causa, custam ao erário público.
Além de mais a nossa estratégica posição já deveria ter sido aproveitada pelo comércio grossista e alguns operadores já se terão apercebido disso. Mas as visões estreitas já nos terão feito perder algumas muito boas oportunidades.
As superfícies comerciais sejam de que natureza e de quem forem, as feiras, todas têm o seu lugar. Os limites artificiais à concorrência são atavismos prejudiciais e se temporariamente funcionam cá, não funcionam a nível regional ou nacional. A nossa experiência de anos devia-nos levar a arrepiar caminho.
É de todo impossível obrigar as pessoas a comprar o que não querem. Não há, nem nunca haverá clientes ideais. Ninguém se deixa fidelizar sem contrapartidas.
É de todo impossível obrigar os comerciantes a vender o que não existe, o que não tem procura ou o que não dá lucro.
É possível, urgente, imprescindível criar cursos ligados ao comércio e serviços, que a improvisação é cada vez mais difícil. Só assim haverá gente que, mesmo sem meios, se possa lançar em projectos inovadores. Mas lembrem-se que muitos dos que têm mais sucesso começam por sujar muito as mãos.
É evidente que não louvamos o conteúdo desconexo deste estudo, nem tão pouco a sua forma. Mas algum mérito terá. Pelas reacções suscitadas haverá quem o ache despropositado mas também quem tenha enfiado o barrete, nem que seja uma pequena carapuça.
Também aqui está em causa a nossa actividade associativa, cívica e política. Por isso se propõe que esta Assembleia seja mais exigente consigo própria e crie um grupo de trabalho para estudar a situação do sector comercial de Ponte de Lima.
Obs. Intervenção para a alínea b) do n.º 2 – Período da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 30 de Junho de 2007.

Falar de Taxas/Tarifas não é falar de sarjetas partidas

O Senhor Presidente não me dando nenhuma resposta concreta deu-me a melhor resposta de todas desde que cá estou.
Em relação à problemática taxa/tarifa que abordei na minha intervenção anterior só quis realçar a contradição existente:
Se se aplica o CPPT, aplica-se em todos os seus aspectos, pelo que se tem que cumprir todos os procedimentos exigidos, o que não é o caso.
Se se não aplica o CPPT, não estão garantidos os direitos dos consumidores, por falta de indicação de qualquer outra via.
Mas este caso é legitimamente apresentado nesta Assembleia porque é na defesa dos direitos dos munícipes e um direito geral, que, embora assente num caso, pretende ser abstracto.
Desculpar-me-á a referência aos processos judiciais, mas leve-o neste caso a figura de retórica.
Mas não se confunda este caso a uma referência avulsa a uma tampa de sarjeta partida na minha rua, ou à luz que à nossa porta teima em permanecer desligada.

Obs. Segunda intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 27 de Abril de 2007.

Que turismo, que gastronomia, que cultura nós queremos?

A Câmara Municipal de Ponte de Lima diz basear a sua estratégia turístico-promocional nos “elevados índices de preservação ambiental, na beleza das paisagens e na qualidade dos seus espaços públicos” e tem por objectivo a fixação da população e captação de outros investimentos.
Na verdade a paisagem é uma dádiva mas está pessimamente preservada. Os espaços públicos estão ao nível da grande maioria daqueles que assiduamente nos visitam e a que a Câmara grotescamente arremessou o já célebre “vá-se embora”.
Os valores culturais somos nós que lhes podemos dar seguimento mas não podemos ficar pelas pedras nuas, pelo silêncio sepulcral, cortado apenas pelo som dos bombos, dos ranchos folclóricos ou duma exógena ópera.
A gastronomia não se pode cingir ao arroz de sarrabulho de má qualidade, feito com sangue “espanhol”, salvo seja, e carne apocilgada. Não se pode fazer dum prato tão adulterado um emblema do concelho.
Ou se caminha no sentido de criar uma linha de produção e transformação com produtos genuínos e certificados desde a manjedoura até ao prato do cliente ou não vale a pena.
Claro que o cliente terá que pagar mais, mas também a Câmara se livrará mais depressa de quem, não tendo gosto para comer bem, dificilmente o terá para a preservação ambiental. Mas todos os gostos se educam.
E não será com terapias de choque que se transforma pessoas de modo a que assumam comportamentos que não lhes estão arreigados. Mas até admito que a curto prazo a estratégia de chamar a televisão para ver um grande amontoado de lixo seja eficaz.
Muitas vezes vale mais uma imagem que mil palavras. Mas isto tinha que ser feito num domingo à tarde, porque nós cá não precisamos se espectáculos desses, precisamos de ter mais em atenção os deveres cívicos, mas isso a todos os níveis e em todos os domínios.
O Senhor Presidente prometeu numa recente entrevista ao Canal Porto ser mais interventivo nesta área mas para já não vemos procedimentos conformes a essa intenção.
Mas, falando de produtos turísticos, entendo que à Câmara, já a principal proprietária e gestora de empreendimentos turísticos deste concelho, não deveria encaminhar a promoção de Ponte de Lima só para as áreas em que tem interesses directos.
A iniciativa privada local, nacional ou porque não, internacional, desde que respeite as nossas particularidades, deveria ser incentivada a aproveitar outros domínios que não só o sarrabulho e os carrinhos a pedal.
¿Algum turismo de qualidade suportará o ambiente de desordem, muito mais foleiro que o dum arraial minhoto, porque não genuíno, que se vive num domingo em Ponte de Lima?
Também, contrariamente ao que se diz neste relatório, não está ainda a ser feito o “acolhimento de animais, retirando-os dos espaços públicos” e já agora continua a permitir-se que animais sem trela e açaime sejam passeados pela Vila impunemente.
Ainda não miramos a rede de miradouros, com equipamentos e acessos que os tornem atractivos.
Em termos culturais adulterou-se a Serrada da Velha, efeminou-se a Queima do Judas. Quando o poder mete a mão onde não deve, estraga sempre tudo. O que era genuíno torna-se um mostruário de vaidades balofas e um modo de vida de pessoas menos escrupulosas.
Infelizmente muitos de nós assumimos uma atitude miserabilista, que nada se faz sem subsídio e sem o assentimento da Câmara. Os testamentos populares que por toda a parte surgem deixam o da Câmara numa situação humilhante.
Podem crer que se ainda vão conseguindo fazer que as iludências aparudam os habitantes desta terra submissa, não ficarão na história a não ser por contribuírem para a degradação, para a adulteração dos mais lídimos valores limianos.

Obs. Intervenção para a línea b) do n.º 2 da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 27 de Abril de 2007.

A legalidade da taxa de justiça pelo atraso no pagamento do consumo de água

Um cliente da Câmara Municipal de Ponte de Lima que lhe fornece a água, recebeu para ser paga até 27/02/2007 uma factura do seu consumo. Na mesma não constava qualquer sanção pelo não pagamento, qualquer procedimento a adoptar se a mesma não fosse paga dentro de prazo, nenhuma referência a cortes, cobranças coercivas, diplomas legais.
Tendo a pessoa em causa esquecido essa obrigação de pagar ao seu fornecedor de água, recebeu a 19/04/2007 um esquisitíssimo ofício da Câmara a requerer o pagamento compulsivo, até esse mesmo dia, com custas de execução e aviso de corte sem referência a qualquer norma legal.
Assinale-se que o aviso de corte é uma ameaça feita numa pequena referência “escondida” no canto superior direito. O pequeno texto só faz uma nova ameaça de penhora de bens. Fecha a pedir colaboração com a Câmara Municipal.
Este palavreado “primário, para parolo” não respeita qualquer norma legislativa, nomeadamente o Art.º 36º do código de procedimento e de processo tributário, se este se lhe aplicasse.
Esta citação com a data de emissão de 10/04/2007 foi recebida a 19/04/2007 com data limite de pagamento para esse dia, o que também é perfeitamente ilegal. Ao pagar aplicaram à pessoa em causa uma taxa de justiça de 12 € atribuída a cobrança coerciva.
Mas o principal é que pelo n.º 3 do Art.º 56º da Lei 2/2007 de 16/01 “Compete aos órgãos executivos a cobrança coerciva das dívidas às autarquias locais proveniente de taxas, encargos de mais-valias e outras receitas de natureza tributária que aquelas devam cobrar, aplicando-se o C.P.P. Tributário com as necessárias adaptações.”
As taxas municipais são criadas respeitando o estipulado no Art.º 15º da Lei 2/2007 de 16/01 e às dívidas daí originadas aplica-se o artigo acima citado. Diferentemente o preço do abastecimento de água é determinado pela Câmara utilizando o Art.º 16º da mesma Lei e as dívidas daí resultantes não tem natureza tributária. São resultado duma tarifa de gasto não de qualquer tributo devido a um órgão de soberania.
A Câmara está a adoptar em todos os aspectos um procedimento ilegal. Aquela do dizer “Colabore com a sua Câmara Municipal” cheira ao cinismo habitual em quem se quer fazer respeitar sem respeitar os direitos dos outros.
Além de a Câmara dever facultar outras formas de pagamento, como o débito directo, deve juntar os valores não pagos à factura seguinte, fazer as citações aos renitentes em devido tempo, mas não tratar os munícipes como criminosos, relapsos a pagar e muito menos como estúpidos que tudo engolem e não precisam de saber com base em que normas legais se tomam atitudes destas.
Com os assessores que tem e com a pressa que lhe é peculiar, esta Câmara arrisca-se a ter mais uns quantos processos judiciais. E acima de tudo não se pode ter dois pesos e duas medidas. Se não é taxa e se diz que é tarifa e se não leva à apreciação da Assembleia Municipal, não pode ser taxa para efeitos de cobrança.

Obs. Intervenção para o período de Antes da Ordem do Dia da sessão da Assembleia Municipal de Ponde de Lima de 27 de Abril de 2007.